LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO

 

TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º O Município de Eusébio, unidade integrante do Estado, organiza-se de forma autônoma em tudo o que diz respeito ao seu peculiar interesse, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, respeitando os princípios das Constituições Federal e Estadual, reger-se-á por esta Lei Orgânica e pelos seguintes princípios fundamentais:

I – firme observância da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado do Ceará, ressalvada nesta qualquer incompatibilidade com a Carta Magna e com o exercício da autonomia municipal;

II – absoluto respeito dos direitos humano, com garantia de amparo e defesa do idoso, do doente, da família, da criança, do adolescente e da maternidade;

III – absoluto respeito pelos povos indígenas e/ou remanescentes, com garantia de amparo às pessoas, preservação de suas culturas e reconhecimento de seus valores sociais como parte (e formadores) do patrimônio público municipal, estadual e nacional, e idêntico reconhecimento à enorme contribuição da raça negra;

IV – defesa inequívoca do ambiente natural (inclusive dos mananciais hídricos, com preservação e repovoamento da flora e da fauna e combate aos agentes poluidores), bem como do patrimônio cultural;

V – a intransigente defesa do interesse nacional, da riqueza e patrimônio da Nação, do espaço marítimo e aéreo contra o que não prevalecerão interesses internacionais.

VI – adoção de medidas desestimuladoras do êxodo involuntário, e negativo sob qualquer aspecto, da população comunitária, especialmente a rural, apoiando iniciativas econômicas capazes de propiciar o aumento da renda familiar, em especial das camadas de baixa renda, e iniciativas que propiciem  a justa distribuição de terras e de condições de uso aos que nela trabalham

VII – compromisso de aceleração do acesso da população aos benefícios da educação, da saúde e do bem-estar social, calcada na realidade econômica e cultural da comunidade, pelo aumento das oportunidades de emprego e renda familiar;

VIII – estímulos financeiros e técnicos diretos e indiretos, associados com a União, o Estado e entidades públicas e/ou privadas, bem como incentivos fiscais e empreendimentos econômicos geradores de mão-de-obra e outros efeitos sociais e financeiros;

IX – compromisso de integração no processo de desenvolvimento econômico do País, do Nordeste e do Ceará como fator de melhor distribuição de renda e de eliminação da condição de pobreza;

X – garantia de austeridade administrativa e de transparência das ações e de exercício dos poderes municipais, amplamente explicitadas na legislação codificada e ordinária do Município.

Art. 2º São símbolos oficiais do Município: a Bandeira, o Hino, o Brasão, além de outros estabelecidos em lei, representativos de sua cultura e história.

Art. 3º Todo poder emana do povo, e em seu nome será exercido, direta ou indiretamente, por meio de seus representantes eleitos para desempenharem seus respectivos mandatos, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica.

Art. 4º O Município de Eusébio reger-se-á por esta Lei Orgânica, atendidos os Princípios Constitucionais de absoluto respeito à autonomia, aos interesses e às peculiaridades locais.

Parágrafo único. A soberania popular se manifesta quando a todos estejam asseguradas condições dignas de existência, e será exercida:

I – pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto;

II – pelo plebiscito;

III – pelo referendo;

IV – pelo veto popular;

V – pela iniciativa popular no processo legislativo;

VI – pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições;

VII – pela ação fiscalizadora sobre a administração pública.

Art. 5º Compete ao Município prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantindo o bem-estar de seus habitantes.

Art. 6º A iniciativa popular de lei, o plebiscito, o referendo, o orçamento participativo e o veto popular são formas de assegurar a efetiva participação do povo nas definições das questões fundamentais de interesse coletivo.

Parágrafo único. O veto popular não alcançará matérias que versem sobre tributos, organização administrativa, servidores públicos e seu regime jurídico, funções ou empregos públicos, aumento de remuneração de pessoal, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração pública.

Art. 7º Todo cidadão tem o direito de requerer informações sobre os atos da administração municipal, sendo parte legítima para pleitear, perante os poderes públicos competentes, a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos ao patrimônio público, histórico e cultural.

Art. 7º-A. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, obrigatoriamente, os seguintes instrumentos:

I – órgãos colegiados de políticas públicas;

II – debates, audiências e consultas públicas, envolvendo toda a sociedade civil;

III – conferência sobre os assuntos de interesse público, com ampla publicidade;

IV – iniciativa popular de planos, programas e projetos de desenvolvimento;

V – a elaboração e a gestão participativa do Plano Plurianual, nas diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para a sua aprovação pela Câmara Municipal.

 

TÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

 

Art. 8º Ao Município compete privativamente:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – suplementar as legislações federal e a estadual, no que couber;

III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;

IV – criar, organizar e suprimir distritos, observadas as legislações federal e estadual;

V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluídos o de transporte coletivo, iluminação pública e o de fornecimento de água potável, que têm caráter essencial;

VI – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

VIII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

IX – ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, empresas prestadoras de serviços similares;

X – promover a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, dos patrimônios cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico, observadas as legislações federal e estadual;

XI – promover a geração de emprego e renda para a população excluída das atividades econômicas formais, dando prioridade ao cooperativismo e às demais formas de autogestão econômica;

XII – regulamentar e fiscalizar a circulação e o estacionamento de transporte de carga;

XIII – equipar a Guarda Municipal com armamento e viaturas, para que, de acordo com o programa de segurança pública, possa dar proteção e segurança de seus bens, serviços e instalações, inclusive nas escolas, unidades de saúde, centros sociais e praças, conforme dispuser lei complementar;

XIV – incentivar a cultura e promover o lazer;

XV – realizar programas de apoio às práticas desportivas;

XVI – realizar atividades de defesa civil, inclusive as de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais, em coordenação com a União e o Estado;

XVII – fixar tarifas dos serviços públicos, inclusive as dos serviços de táxi, obedecendo à proporcionalidade de quinhentos habitantes por unidade, de acordo com a projeção do IBGE;

XVIII – sinalizar as vias públicas urbanas e rurais, regulamentando e fiscalizando a utilização de vias e logradouros públicos;

XIX – elaborar e executar o plano plurianual;

XX – efetuar a drenagem e a pavimentação de todas as vias de Eusébio;

XXI – Criar mecanismos que combatam a discriminação à mulher, à criança e ao adolescente em situação de risco, às pessoas portadoras de deficiência e de doenças contagiosas, obesos mórbidos, ao homossexual, ao idoso, ao índio, ao negro, ao ex-detento e promovam a igualdade entre cidadãos.

XXII – promover, no âmbito do território do Município, a exploração do serviço de Radiodifusão Comunitária a ser disciplinada por lei específica;

XXIII – promover a descentralização, a desconcentração e a democratização da administração pública municipal;

XXIV – respeitar a autonomia e a independência de atuação das associações e movimentos sociais.

XXV – realizar campanhas educativas de combate à violência causada pelo trânsito, a fim de promover a educação de motoristas e transeuntes;

XXVI – realizar programas de incentivo ao turismo no município de Eusébio;

XXVII – celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de serviços, obras e decisões, bem como de encargos dessas esferas;

§ 1º O Município participará de organismos públicos que contribuam para integrar a organização, o planejamento e a execução de função pública de interesse comum.

§ 2º Pode ainda o Município, através de convênios ou consórcios com outros Municípios da mesma comunidade socioeconômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo ser aprovados por leis dos Municípios que deles participarem.

§ 3º É permitido delegar, entre o Estado e o Município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.

 

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I

DOS PODERES MUNICIPAIS CONSTITUÍDOS

 

Art. 8º-A. Todo poder emana do povo, e em seu nome será exercido, direta ou indiretamente, por meio de seus representantes eleitos para desempenharem seus respectivos mandatos.

Art. 8º-B.  A organização do Município observará os seguintes princípios e diretrizes:

I - a prática democrática;

II - a soberania e a participação popular;

III - a transparência e o controle popular na ação do governo;

IV - o respeito à autonomia e à independência de atuação das associações e movimentos sociais;

V - a programação e o planejamento sistemáticos;

VI - o exercício pleno da autonomia municipal;

VII - a articulação e cooperação com os demais entes federados;

VIII - a garantia de acesso, a todos, de modo justo e igual, sem distinção de origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, condição econômica, religião, ou qualquer outra discriminação, aos bens, serviços, e condições de vida indispensáveis a uma existência digna;

IX - a acolhida e o tratamento igual a todos os que, no respeito da lei, afluam para o Município;

X - a defesa e a preservação do território, dos recursos naturais e do meio ambiente do Município;

XI - a preservação dos valores históricos e culturais da população.

Art. 8º-C. É dever do Poder Municipal, em cooperação com a União, o Estado e com outros Municípios, assegurar a todos o exercício dos direitos individuais, coletivos, difusos e sociais estabelecidos pela Constituição da República e pela Constituição Estadual, e daqueles inerentes às condições de vida na cidade, inseridos nas competências municipais específicas, em especial no que respeita a:

I - meio ambiente humanizado, sadio e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, para as presentes e futuras gerações;

II - dignas condições de moradia;

III - locomoção através de transporte coletivo adequado, mediante tarifa acessível ao usuário;

IV - proteção e acesso ao patrimônio histórico, cultural, turístico, artístico, arquitetônico e paisagístico;

V - abastecimento de gêneros de primeira necessidade;

VI - ensino fundamental e educação infantil;

VII - acesso universal e igual à saúde;

VIII - acesso a equipamentos culturais, de recreação e lazer.

Parágrafo único. A criança e o adolescente são considerados prioridade absoluta do Município.

Art. 8º-D. O Poder Municipal criará, por lei, Conselhos compostos de representantes eleitos ou designados, a fim de assegurar a adequada participação de todos os cidadãos em suas decisões.

Art. 8º-E. A lei disporá sobre:

I - o modo de participação dos Conselhos, bem como das associações representativas, no processo de planejamento municipal e, em especial, na elaboração do Plano Diretor, do Plano Plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;

II - a fiscalização popular dos atos e decisões do Poder Municipal e das obras e serviços públicos;

III - a participação popular nas audiências públicas promovidas pelo Legislativo ou pelo Executivo.

Art. 8º-F. O Legislativo e o Executivo tomarão a iniciativa de propor a convocação de plebiscitos antes de proceder à discussão e aprovação de obras de valor elevado ou que tenham significativo impacto ambiental, segundo estabelecido em lei.

Art. 8º-G. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Parágrafo único. É vedada a delegação de atribuições de um poder ao outro, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica.

 

CAPÍTULO II

DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 9º O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de Vereadores, representantes do povo, eleitos no Município em pleito direto, pelo sistema proporcional, para um mandato de quatro anos.

 

Art. 10. A Câmara Municipal é o Poder Legislativo Municipal, composta por 11 (onze) Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional com mandato de 4 (quatro) anos.

Art. 10. A Câmara Municipal é o Poder Legislativo Municipal, composta por 13 (treze) Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional com mandato de 4 (quatro) anos. (Texto alterado pela Emenda à LOM n. 002/2011)

Art. 10. A Câmara Municipal é o Poder Legislativo Municipal, composta por 15 (quinze) Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional com mandato de 4 (quatro) anos. (Texto alterado pela Emenda à LOM n. 005/2015)

Art. 11. Os vereadores prestarão compromisso, tomarão posse e deverão fazer declaração de seus bens, que deverá constar da ata no dia primeiro de janeiro do primeiro ano de cada legislatura.      

Art. 12. As deliberações da Câmara e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário nas Constituições Federal ou Estadual e nesta Lei Orgânica, que exijam quorum superior qualificado.

Art. 13. Cabe à Câmara Municipal legislar sobre assuntos de competência do Município, fiscalizar, mediante controle externo, a administração direta ou indireta, e as empresas em que o Município detenha ou venha a deter a maioria do capital social com direito a voto.

§ 1º O processo legislativo, exceto casos especiais dispostos nesta Lei Orgânica, só se completa com a sua publicação.

§ 2º Em defesa do bem comum, a Câmara se pronunciará sobre qualquer assunto de interesse público.

Art. 14. É da competência privativa da Câmara Municipal:

I – dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito; conhecer de sua renúncia ou afastá-los definitivamente do.cargo ou dos limites da delegação legislativa;

II – conceder licença ao Prefeito Vice-Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo;

III – autorizar o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias;

IV – zelar pela preservação de sua competência administrativa sustando os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentador ou dos limites da delegação legislativa;

V – aprovar iniciativas do Poder Executivo que repercutam sobre o ambiente natural e o patrimônio cultural;

VI – julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito;

VII – denominação de praças, vias e logradouros públicos, bem como sua modificação;

VIII – fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

IX – autorizar referendo e convocar plebiscito;

X – solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;

XI – convocar o Prefeito ou Secretários Municipais, se for o caso, os responsáveis pela Administração Indireta ou de Empresas Públicas de Economia Mista e Fundações para prestar informações sobre matéria de sua competência;

XII – criar Comissões Parlamentares de Inquérito;

XIII – julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos rasos previstos em lei;

XV – dispor sobre sua organização funcionamento, criação e transformação de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração observando os parâmetros legais, especialmente a lei de diretrizes;

XVI – elaborar o seu Regimento Interno;

XVII – eleger sua Mesa, bem como destituí-la;

Art. 15. Compete à Câmara com a sanção do Prefeito:

I – aprovar normas sobre Sistema Tributário: arrecadação, distribuição das rendas, isenções, anistias fiscais e de débitos;

II – aprovar matéria orçamentária: plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, divida pública;

III – autorizar o planejamento municipal: Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e legislação decorrente;

IV – autorizar Organização do Território Municipal, na forma da lei;

V – autorizar a concessão ou permissão de uso, alienação, aquisição, salvo quando se tratar de doação ao Município, sem encargo;

VI – autorizar a concessão ou permissão de Serviços Públicos;

VII — autorizar a concessão de auxílios ou Subvenções a Terceiros, nas áreas de educação, saúde e assistência social;

VIII — autorizar convênio com entidades públicas ou particulares;

IX – autorização de criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, e fixação da remuneração de servidores do Município, inclusive da Administração Indireta, observando os parâmetros da lei das diretrizes orçamentárias;

XI – autorizar a estruturação organizacional do Município.

XII – fixar por lei de sua iniciativa, para viger na legislatura subseqüente, até o encerramento do 1º período legislativo do ano das eleições municipais, os subsídios dos Vereadores, observado para estes, a razão estabelecida na Constituição Federal, em espécie, considerando-se mantido o subsídio vigente, na hipótese de não se proceder à respectiva fixação na época própria, atualizado o valor monetário conforme estabelecido em lei municipal específica;

XIII – fixar, por lei de sua iniciativa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da Constituição Federal;

Art. 16. Suprimido

Art. 17. Suprimido

Art. 18. Suprimido

Art. 19. Suprimido

Seção II

Dos Vereadores

Art. 20. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

§ 1º Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato; nem sobre as provas que lhes confiarem ou deles receberem informações.

§ 2º A inviolabilidade abrange as repercussões espaciais das opiniões palavras e votos veiculadas por qualquer tipo de mídia.

Art. 21. Os Vereadores não poderão:

I – desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, no âmbito e em operação no Município, salvo quando o contrato obedeça a cláusulas uniformes;

b) exercer cargo, funções ou emprego remunerado, inclusive os que sejam de livre nomeação e exoneração, nas entidades constantes da alínea a deste inciso, salvo se já se encontrava antes da diplomação e houver compatibilidade entre o horário normal dessas entidades e as atividades no exercício do mandato.

II - desde a posse:

a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor, decorrente de contrato com pessoa de direito público no Município ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função em que sejam de livre nomeação e exoneração nas entidades referidas na alínea a do inciso I deste artigo;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”;

d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;

Art. 22. Perderá o mandato o Vereador:

I – que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou miss autorizada pela Câmara;

IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V – quando o decretar a Justiça Eleitoral;

VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º Os casos incompatíveis com o decoro parlamentar serão definidos em Regimento Interno, em similaridade com o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado e da Câmara Federal, especialmente no que respeita ao abuso das prerrogativas de Vereador ou percepção de vantagens indevidas.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI a perda do mandato será pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

§ 3º Nos casos dos incisos IlI, IV e V, a perda será declarada pela Mesa; de oficio mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

Art. 23. Não perderá o mandato o Vereador:

I - devidamente licenciado pela Câmara, para ocupar os cargos de Secretário de Estado, Secretário Municipal, diretor de órgão público, titular de concessionária ou permissionária de serviço público municipal, diretor de sociedade de economia mista;

II – licenciado pela Câmara, por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não exceda a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.

§ 1º Para efeito de pagamento, o Vereador licenciado para tratamento de saúde, fará jus ao subsídio como se em exercício estivesse.

§ 2º Na hipótese do inciso I, deste artigo, o Vereador poderá optar pelo subsídio do mandato.

Art. 24. O suplente de Vereador será convocado nos casos de vacância, de investidura previstos no inciso I, do art. 23, ou na hipótese de licença superior a 120 (cento e vinte) dias.

§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da convocação, salvo no caso de motivo justo, apresentado por escrito à Câmara e aceito pela maioria absoluta dos Vereadores, quando se prorrogará o prazo, por igual período, uma única vez.

§ 2º Enquanto houver vacância, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores em efetivo exercício.

§ 3º Para efeito de pagamento, o suplente fará jus ao subsídio a partir do momento de sua posse.

Seção III

Da Mesa da Câmara

 

Art. 25. As reuniões e a administração da Casa serão dirigidas por uma Mesa eleita, em votação aberta, em cédula única, pela maioria absoluta dos Vereadores, para mandato de dois anos, permitida a recondução de qualquer de seus membros para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. (Emenda n. 001/06)

Art. 25. As reuniões e a administração da Casa serão dirigidas por uma Mesa eleita, em votação aberta, em cédula única, pela maioria absoluta dos Vereadores, para mandato de 1 (um) ano. (Redação dada pela Emenda à LOM n. 004/2012)

§ 1º A Mesa da Câmara será constituída do Presidente, do Vice-Presidente e de dois Secretários.

§ 1º A Mesa da Câmara será constituída do Presidente, dois Vice-Presidentes e de três Secretários. (Redação dada pela Emenda à LOM n. 003/2012)

§ 2º O Vereador investido no cargo de Presidente da Mesa Diretora fará jus a uma parcela de cunho indenizatório, na razão de 50% (cinqüenta por cento) do valor do subsídio vigente para os Vereadores.

Seção IV

Das Comissões

Art. 26. A Câmara terá Comissões permanentes e temporárias, conforme o estabelecido em seu Regimento Interno.

§ 1º Na Constituição da Mesa e das Comissões é assegurada a representação dos partidos, exceto se o número vereadores de algum partido ou o desinteresse não viabilizar tal composição.

§ 2º Cabe às Comissões Permanentes, dentro da matéria de sua competência:

I – dar parecer às proposições a elas pertinentes, quando provocadas;

II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III – receber petições, reclamações, representações ou queixa de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

IV – convocar Secretários Municipais ou Diretores ou qualquer servidor para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI – apreciar planos, programas e projetos de desenvolvimento municipal.

Art. 27. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno da Câmara Municipal, serão criadas mediante requerimento de um terço dos seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 1° Os membros das comissões parlamentares de inquérito, a que se refere este artigo, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente:

I - proceder às vistorias e aos levantamentos nas repartições municipais e entidades descentralizadas, onde gozarão livre ingresso e permanência;

II - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

III - transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que Ihes competirem.

§ 2º É fixada em 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo, para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta ou indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas comissões parlamentares de inquérito.

§ 3º No exercício de suas atribuições, poderão ainda, as comissões parlamentares de inquérito, através de seu Presidente:

I – determinar as diligências que reputarem necessárias;

II – proceder à convocação de Secretário Municipal ou de qualquer auxiliar direto do Prefeito;

III – tomar o depoimento de qualquer autoridade, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;

IV – proceder às verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da administração direta e indireta.

V – solicitar informações fiscais do Município, a quebra de sigilo bancário, convocar quem se fizer necessário para os devidos esclarecimentos e requerer força da Guarda Municipal para o desempenho de suas atividades.

§ 4° O não atendimento às determinações contidas nos parágrafos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao Presidente da comissão, solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.

§ 5° Nos termos do Art. 3°, da Lei Federal n° 1.579, de 18 de março de 1952, as testemunhas serão intimadas, de acordo com o estabelecido nas prescrições da legislação penal e, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao juiz da comarca onde residem ou se encontram, na forma do Art. 218 do Código de Processo Penal.

Seção V

Das Sessões Ordinárias

Art. 28. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente em sua sede em sessão legislativa ordinária, de 15 de fevereir0 à 30 de junho e de primeiro de agosto a 15 de dezembro com número de sessões semanais definidas em Regimento Interno.

Parágrafo único. As reuniões de início e fim dos períodos acima estabelecidos serão transferidas quando ocorrerem em dias de sábado, domingo e feriado.

Art. 29. Durante o recesso, salvo convocação extraordinária da Câmara, haverá uma Comissão representativa do Poder Legislativo, cuja composição reproduzirá, quando possível, proporcionalidade de representação partidária eleita pelo plenário na última sessão ordinária do período legislativo com atribuições previstas no Regimento Interno.

Art. 30. Salvo disposições contrárias nesta Lei Orgânica, a Câmara Municipal funcionará em sessões públicas, presente a maioria absoluta de seus membros e as deliberações serão tomadas pela maioria de voto.

Parágrafo único. A sessão somente poderá ser secreta por decisão de maioria absoluta de seus membros, em razão de interesse da segurança ou de acordo parlamentar, sendo o voto, nestes casos, nominal.

Art. 31. O Regimento Interno deverá disciplinar palavra de representantes populares na Tribuna da Câmara nas Sessões.

Art. 31-A. As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.

Parágrafo único. Somente por decisão da maioria absoluta do Plenário, a Câmara Municipal poderá realizar sessões em local distinto de sua sede.

Seção VI

Da Sessão Extraordinária

Art. 32. A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

I - pelo Prefeito, quando entender necessária;

II - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta da Casa, em caso de urgência e de interesse público relevante, com notificação pessoal e prazo de 24 horas de antecedência.

Parágrafo único. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual for convocada.

Art. 33. Nas convocações extraordinárias a Câmara somente deliberará as matérias para as quais foi convocada.

Art. 34. As sessões extraordinárias e especiais da Câmara não serão remuneradas, exceto as ordinárias, cuja remuneração será estabelecida nesta Lei Orgânica e em legislação específica. 

Seção VII

Do Processo Legislativo

Subseção I

 Disposições Gerais

Art. 35. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I – Emendas à Lei Orgânica Municipal;

II – Leis Complementares

III – Leis Ordinárias;

IV – Decretos Legislativos

V – Resoluções;

Art. 36. Em decorrência da soberania do Plenário todos os atos legislativos da Mesa da Presidência e das Comissões estarão sujeitos ao seu império.

Parágrafo único. O Plenário pode avocar pelo voto da maioria absoluta de seus membros, qualquer matéria ou Ato submetido à Mesa, à Presidência ou Comissões, para sobre eles de liberar.

Art. 37. Salvo exceções previstas em lei a Câmara deliberará pela maioria de votos presente a maioria absoluta do Vereadores.

Parágrafo único. A votação será sempre pública e pelo processo nominal, exceto nos casos de consenso, onde a votação será pelo processo simbólico.

Art. 38. Suprimido

Subseção II

Das Emendas à LOM

Art. 39. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:

I – de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores;

II — da população subscrita por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.

III — do Prefeito Municipal.

§ 1º A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 2/3 (dois terços) dos votos.

§ 2º A emenda será promulgada pela Mesa da Câmara após a sua aprovação, com o respectivo número de ordem. (Emenda n. 0001/06)

§ 3º No caso do inciso II, a subscrição deverá ser acompanhada dos dados identificadores do Título Eleitoral.

§ 4º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, só poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se subscrita por dois terços dos vereadores ou por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.

Subseção III

Das Leis

Art. 40. A iniciativa de lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.

Parágrafo único. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:

I – criação da Guarda Municipal e a fixação ou modificação de seus efetivos;

II – criação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito municipal ou aumento de sua remuneração;

III – organização administrativa do Poder Executivo e matéria tributária, orçamentária e previdenciária.

Art. 41. A iniciativa popular de projetos de lei será exercida mediante a subscrição por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, da Cidade ou do Bairro, conforme o interesse ou abrangência da proposta.

§ 1º Os projetos de lei apresentados através da iniciativa popular serão inscritos prioritariamente na ordem do dia da Câmara.

§ 2º Os projetos serão discutidos e votados no prazo máximo de 90 (noventa) dias, garantida a defesa em plenário por um dos 5 (cinco) primeiros signatários.

§ 3º Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o projeto irá automaticamente para a votação independentemente de pareceres, podendo ser verbal, proferido em Plenário.

§ 4º Não tendo sido votado até o encerramento da Sessão Legislativa, o projeto estará inscrito para a votação na sessão seguinte da mesma legislatura ou na primeira sessão da legislatura subseqüente.

Art. 42. A População poderá apor veto popular a projetos, ainda não sancionados ou promulgados, observado o estatuído no art. 6º desta Lei Orgânica, desde que tenha a assinatura de, pelo menos, 5% (cinco por cento do eleitorado do Município, da Cidade ou do Bairro, conforme o interesse ou a abrangência da matéria.

§ 1º O referido veto, depois de certificadas as assinaturas dele constantes, deverá tramitar na Câmara, que será discutido em turno único, e somente será desaprovado por maioria de seus membros.

§ 2º O cidadão que encabeçar a lista de assinaturas terá o direito de fala por 10 (dez) minutos na tribuna da Câmara Municipal, a fim de defender a manutenção do veto, na sessão em que este estiver inscrito para a ordem do dia.

§ 3º Mantido o veto pela Câmara o projeto será imediatamente arquivado.

§ 4º Desaprovado o veto o projeto será enviado para sanção ou promulgação, sem prejuízo do poder de veto do Prefeito Municipal, conforme o caso.

Art. 43. Não será admitido aumento de despesa prevista:

I – nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, ressalvado o processo legislativo orçamentário e o disposto no parágrafo único deste artigo;

II— nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Parágrafo único. Nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal só será admitida emenda que aumente a despesa prevista na forma do § 2º do art. 155, desta Lei Orgânica.

Art. 44. O Prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação de Projetos de sua iniciativa.

§ 1º Caso a Câmara não se manifeste sobre a proposição dentro de 30 (trinta) dias, será incluída, na ardem do dia, sobrestando-se a deliberação dos demais assuntos, para que se ultime a votação.

§ 2º O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso.

Art. 45. Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será ele imediatamente enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte inconstitucional, ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente e comunicará dentro de 15 (quinze) dias úteis, contadas da data do recebimento, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.

§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

§ 3º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o silêncio do Prefeito importará em sanção.

§ 4º O veto será apreciado em sessão única, em votação pública, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.

§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.

§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estipulado no Regimento Interno, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediatamente seguinte, sobrestadas as demais proposições, até sua votação.

§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente.

§ 8º Caso o projeto de lei seja vetado durante o recesso da Câmara, o Prefeito comunicará o veto à Comissão de Representação a que se refere o artigo 29 e, dependendo da urgência e relevância da matéria, poderá convocar extraordinariamente a Câmara para sobre ele se manifestar.

Art. 46. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara ou mediante a subscrição de 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, Cidade, Bairro ou Comunidade Rural, conforme o interesse ou a abrangência da proposta.

Art. 47. As resoluções e decretos Legislativos far-se-ão na forma do Regimento Interno.

Art. 48. É vedada a delegação legislativa.

 

CAPÍTULO III

DO PODER EXECUTIVO

Seção I

Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Subseção I

Disposições Gerais

 

Art. 49. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos secretários municipais, ou diretores, responsáveis pelos órgãos da Administração Direta, e equivalentes na indireta.

Parágrafo único. É assegurada a participação popular nas decisões do Poder Executivo.

Art. 50. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de cumprir a Lei Orgânica do Município, a Constituição Estadual e Federal, defendendo a Justiça Social, a Paz e a Equidade de todos os Cidadãos Municipais.

§ 1º Se decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

§ 2º O Prefeito e o Vice-Prefeito são obrigados a fazer declaração pública de bens, no ato da posse e no término do mandato.

§ 3º Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.

Art. 51. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da Prefeitura o Presidente da Câmara Municipal.

Parágrafo único. O Presidente da Câmara não pode eximir-se da responsabilidade à qual foi cometido e, caso se negue a cumprir o disposto no caput deste artigo, será imediatamente destituído do cargo, quando se procederá, também em caráter de urgência, a nova eleição de Presidente da Câmara que automaticamente assumirá a Direção do Executivo Municipal..

Art. 52. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período Prefeitoral, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Art. 53. O Prefeito não poderá ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias, sem a prévia autorização da Câmara Municipal, salvo quando se tratar de viagens ao exterior, quando a autorização deverá ser solicitada à Câmara Municipal em qualquer prazo, e o cargo automaticamente será transmitido ao Vice-Prefeito ou seu substituto, na linha sucessória.

Subseção II

Da Responsabilidade do Prefeito

Art. 54. O Prefeito Municipal, ou quem vier a substituí-lo, ainda que haja cessada a substituição, pelo cometimento de infrações político-administrativas, pela Câmara Municipal de Eusébio, na forma e termos do Decreto Lei n. 201, de 17 de fevereiro de 1967, ou outra norma que venha a substituí-lo.

Art. 55. O Prefeito Municipal, ou quem vier a substituí-lo, ainda que haja cessada a substituição, pelo cometimento de crimes de responsabilidade, pelo Poder Judiciário, na forma e termos do Decreto Lei n. 201, de 17 de fevereiro de 1967, ou outra norma que venha a substituí-lo.

Subseção III

Das Atribuições

Art. 56. Compete privativamente ao Prefeito:

I – nomear e exonerar os Secretários Municipais ou Equivalentes, responsáveis pelos órgãos da Administração Direta, e equivalentes na Indireta;

II – exercer, com o auxilio do Vice-Prefeito, Secretários Municipais ou Equivalentes, a administração do Município, seguindo os princípios desta Lei Orgânica;

III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei;

IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos e regulamentos para a sua execução;

V – vetar projetos de leis nos termos desta Lei;

VI – dispor sobre a estruturação organização e funcionamento da Administração Municipal;

VII – prover cargos, funções e empregos municipais, praticar os atos administrativos referentes aos servidores municipais, salvo os de competência da Câmara;

VIII – apresentar anualmente, à Câmara, relatórios sobre o estado das obras e serviços municipais, bem como o número de funcionários com respectivas funções e salários;

IX – enviar as propostas orçamentárias à Câmara Municipal;

X – prestar, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas pela Câmara, Conselhos Populares e/ou Entidades Representativas de Classe ou Trabalhadores do Município, referentes aos negócios públicos do Município;

XI – representar o Município;

XII – convocar extraordinariamente a Câmara;

XIII – contrair empréstimos para o Município, mediante prévia autorização da Câmara;

XIV – decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social;

XV – administrar os bens e as rendas municipais;

XVI – propor o aforamento de próprios municipais, mediante prévia autorização da Câmara Municipal;

XVII – propor convênios, ajustes e contratos de interesse municipal;

XVIII – propor a divisão administrativa do Município, de.acordo com a lei;

XIX – decretar estado de calamidade pública.

Art. 57. Suprimido.

Art. 58. Ao Vice-Prefeito será assegurado subsídio na razão de 2/3 (dois terços) do atribuído ao Prefeito, cabendo-lhe, quando no exercício deste cargo, por mais de 15 (quinze) dias, o subsídio integral assegurado ao titular do cargo.

Seção II

Dos Secretários Municipais

Art. 59. Os Secretários Municipais serão escolhidos entre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos e no exercício de seus direitos políticos, corno cargos de confiança do Prefeito.

Parágrafo único. Os Secretários Municipais são obrigados a fazer declaração pública de bens, no ato de assumir e ao término do cargo, devendo enviar certidão à Câmara Municipal.

Art. 60. Além das atribuições fixadas em lei ordinária, compete aos Secretários do Município:

I – orientar, coordenar e supervisionar as atividades dos órgão e entidades da administração municipal, na área de sua competência;

II – expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas Secretarias;

III – apresentar anualmente ao Prefeito, à Câmara Municipal e Conselhos Populares, relatórios dos serviços realizados nas suas Secretarias;

IV – comparecer à Câmara Municipal, quando por esta convocados e sob justificação específica;

V – praticar os atos pertinentes às atribuiç6es que lhes forem delegadas pelo Prefeito.

Parágrafo único. Aplica-se aos Diretores e Dirigentes da Administração Indireta, Autárquica e Fundacional o disposto nesta seção.

CAPÍTULO IV

DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

Seção I

Disposições Gerais

Art. 61. A participação popular no âmbito do Poder Legislativo se dará diretamente na elaboração de:

I – projetos de Emenda à Lei Orgânica do Município de Eusébio;

II – projeto de lei complementar;

III – projeto de lei ordinária;

IV – veto popular à execução dos projetos constantes deste inciso, ressalvados as exceções do parágrafo único do art. 6º desta Lei Orgânica.

§ 1º Em ambos os casos a iniciativa popular será tomada por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.

§ 2º Os projetos de lei apresentados através da iniciativa popular serão inscritos prioritariamente na ordem do dia da Câmara.

§ 3º Os projetos de lei de iniciativa popular serão discutidos e votados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, garantida a defesa em Plenário por representantes dos interessados.

§ 4º Decorrido o prazo do § 3º deste artigo, o projeto irá automaticamente para votação, independente de parecer.

§ 5º Não tendo sido votado até o encerramento da sessão legislativa, o projeto de iniciativa popular estará inscrito automaticamente para votação na sessão seguinte da mesma legislatura ou na primeira sessão da legislatura subsequente.

§ 6º A alteração ou revogação de uma lei, cujo projeto seja originário de iniciativa popular, quando feita por lei, cujo projeto não teve iniciativa do povo, deve ser obrigatoriamente submetida a referendo popular.

§ 7º A lei objeto de veto popular deverá, automaticamente, ser submetida a referendo popular.

Art. 62. A iniciativa popular, no âmbito do Poder Executivo Municipal, será tomada por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, mediante apresentação de:

I – planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

II – veto popular a obra pública ou privada considerada contrária ao interesse público ou prejudicial ao meio ambiente.

§ 1º Quando se tratar de interesse específico no âmbito do bairro ou distrito, a iniciativa popular ou o veto popular poderá ser tomado por 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos ali domiciliados.

§ 2º A obra objeto do veto deverá ser submetida a referendo popular.

Art. 63. É assegurado, no âmbito municipal, o recurso a consultas plebiscitárias e referendárias sobre atos, autorizações ou concessões do Poder Executivo e sobre lei ou parte de lei, projeto de lei ou parte de projeto de lei, cabendo a iniciativa ao Prefeito, a um terço dos vereadores da Câmara Municipal ou a 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.

§ 1º O Município assegurará ao Tribunal Regional Eleitoral os recursos necessários à realização das consultas plebiscitárias e referendárias.

§ 2º Lei Complementar disciplinará a realização de consultas plebiscitárias e referendárias no âmbito do Município de Eusébio.

Art. 64. O povo, organizado através de qualquer entidade representativa de atividades artísticas, culturais, esportivas e profissionais em geral, localmente constituída, terá direta participação no processo de decisão do Poder Municipal, tanto Legislativo quanto Executivo, com propostas concretas, por escrito, sob a forma de sugestão de Anteprojeto de Lei e/ou de sugestão de Anteprojeto de Planejamento Administrativa quando as apreciará:

I — pela unanimidade da Diretoria de Entidade Legal em funcionamento;

II — pelos Presidentes de pelo menos três Entidades Locais em funcionamento;

III — por, no mínimo, 100 (cem) eleitores com domicílio eleitoral no Município;

IV — por 5% (cinco par cento) do eleitorado do Município, que tenha votado na última eleição caso em que a proposta se denomina “Projeto de Lei” ou “Projeto de Planejamento”.

§ 1º Quando a manifestação for um Anteprojeto de Lei, esta será dirigida á Câmara Municipal que, obrigatoriamente, a receberá e lerá no expediente da primeira sessão ordinária seguinte à recepção, e sobre ela a Mesa Diretora emitirá parecer. Se o parecer opinar pela rejeição do Anteprojeto, na sessão na qual o parecer seja submetido à discussão e julgamento do Plenário, o autor do Anteprojeto, como tal considerado o primeiro signatário do seu encaminhamento, terá direita a usar da palavra por 10 (dez) minutos, prorrogáveis por igual tempo, para defender a proposta no Plenário da Câmara. Caso o parecer da Mesa Diretora concluir, por unanimidade, pela aceitação Anteprojeto será considerado como Projeto de Lei e seguirá, dai por diante, pela forma regimental, o curso de processa legislativo, dando-se do fato conhecimento aos interessados.

§ 2º Se a Mesa Diretora se omitir na providência, quaisquer dos signatários do Anteprojeto podem solicitar ao Secretário da Mesa Diretora que ponha a matéria na 1ª (primeira) ordem do dia da sessão subseqüente para efeito de tramitação.

§ 3º A não observância do disposto nos parágrafos 1º e 2º acima, o Presidente e/ou Secretário incorrerá (ão) em infração político-administrativa sujeito (s) à suspensão do exercício do mandato, sem remuneração por 15 (quinze) dias por decisão da maioria absoluta do plenário.

§ 4º Em se tratando de Anteprojeto de Planejamento Administrativo este será remetido ao Prefeito que o encaminhará, obrigatoriamente, ao setor competente da administração para conhecimento do assunto e emissão de parecer. Se este for desfavorável, o primeiro signatário do anteprojeto ou representantes designados pelos signatários, será (ão) chamado (s) a defender a proposta com vistas a reconsideração da decisão.

§ 5º O Prefeito e/ou responsável pelo setor, conforme o parágrafo anterior ficam sujeitos às penalidades, cominadas no § 3º, através de provocação da Câmara Municipal.

Art. 65. Quando a proposta popular for de no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado votante na última eleição, e concluir por Proposta de Lei ou de Planejamento Administrativo será considerada, conforme o caso, Projeto de Lei ou Projeto de Planejamento e como tal terá, obrigatoriamente, a tramitação regimental prevista para a espécie.

Seção III

Da Fiscalização e Cobrança de Responsabilidades

Art. 66. Todo cidadão tem direito de ser informado dos atos da Administração Municipal.

Parágrafo único. Compete à Administração Municipal garantir os meios para que essa informação se realize.

Art. 67. Toda entidade da sociedade civil, regularmente registrada, poderá fazer pedido de informações sobre ato ou projeto da administração que deverá responder no prazo de 15 (quinze) dias ou justificar a impossibilidade da resposta.

§ 1º O prazo previsto poderá ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, devendo, contudo, ser notificado de tal fato o autor do requerimento.

§ 2º Caso a resposta não satisfaça, o requerente poderá reiterar o pedido especificando suas demandas, para o qual a autoridade requerida terá o prazo previsto no parágrafo primeiro deste artigo.

§ 3º Nenhuma taxa será cobrada pelos requerimentos de que trata este artigo.

Art. 68. Toda entidade da sociedade civil devidamente registrada e em funcionamento, poderá requerer ao Prefeito ou outra autoridade do Município a realização de audiência pública para que esclareça determinado ato ou projeto da administração.

§ 1º A audiência deverá ser obrigatoriamente concedida no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo ficar à disposição da população, desde o requerimento, toda a documentação atinente ao tema.

§ 2º Cada entidade terá direito, no máximo, à realização de 01 (uma) audiência por ano, ficando a partir dai a critério da autoridade requerida deferir ou não o pedido.

§ 3º Da audiência pública poderão participar além da entidade requerente, cidadãos e entidades interessadas que ter direito a voz.

Art. 69. Só se procederá mediante audiência pública:

I – projetos de licenciamento que envolvam impacto ambiental;

II — atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio arquitetônico, histórico, artístico ou cultural do Município;

III — realização de obra que comprometa mais de 5% (cinco por cento) do orçamento municipal.

Art. 70. A audiência prevista no artigo anterior deverá ser divulgada em, pelo menos, dois (2) órgãos de imprensa de circulação municipal, com, no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência seguindo no restante o previsto.

Art. 71. Aos conselhos municipais serão franqueados o acesso a toda documentação e informações sobre qualquer ato, fato, ou projeto da administração.

TÍTULO III

DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Seção I

PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 72. O Município poderá instituir os seguintes tributos:

I – impostos;

II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III – contribuição de melhoria decorrente de obras públicas;

IV – contribuição social cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, do sistema de previdência social;

V – contribuição para custeio de iluminação pública, facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetos, identificar, respeitados os direitos individuais e, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2° As taxas não poderão ter base de cálculo própria dos impostos.

I – conflito de competência;

II – regulamentação às limitações constitucionais do poder de tributar;

III – as normas gerais acerca de:

a) definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores, base de cálculo e contribuintes de impostos devidamente cadastrados;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária;

c) adequado tratamento a todos os contribuintes responsáveis pelas obrigações de incidência de todas as espécies de tributos.

Art. 73. Somente a lei específica pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como a forma sob a qual incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Art. 74. O Município poderá celebrar convênios com a União, Estado, Distrito Federal e outros Municípios para dispor sobre matérias tributárias.

Art. 75. Ficam o chefe do Poder Executivo e a Câmara Municipal, dentro de suas competências, autorizados a criar contenciosos fiscais e conselhos administrativos, mediante processo legislativo regular.

SEÇÃO II

DOS TRIBUTOS DO MUNICÍPIO

Art. 76. Compete ao Município instituir imposto sobre:

I – propriedade predial e territorial urbana;

II – transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, definidos em lei complementar federal.

§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II da Constituição Federal, o imposto previsto no inciso I poderá:

I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

§ 2° O imposto previsto no inciso II:

a) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

b) compete ao Município em razão de localização do bem.

§ 3° A lei municipal observará as alíquotas máximas, bem como a exclusão da incidência do imposto previsto no inciso III para as exportações de serviços para o Exterior, quando estabelecidas em lei complementar.

SEÇÃO III

DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

Art. 77. É vedado ao Município, sem prejuízo de outras garantias ao contribuinte:

I – aumentar ou exigir tributo sem prévia lei que o estabeleça;

II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

IV – cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; 

d) ou no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

V – utilizar tributo com efeito de confisco;

VI – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público;

VII – instituir imposto sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços do Estado e da União;

b) templos de qualquer seita religiosa;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de Educação, Cultura, pesquisa de assistência social e religiosa, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

§ 1º Fica extensiva às fundações e às autarquias a vedação do inciso VII, a, desde quando instituídas e mantidas pelo poder público, no que tange ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 2° As vedações do inciso VII, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente, comprador da obrigação de pagar impostos relativos ao bem imóvel.

§ 3° As vedações contidas no inciso Vll, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 4° A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

§ 5° A concessão de isenção e de anistia de tributos de competência do Município deverá ser sempre procedida de processo e autorização legislativos, aprovados por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 6° Somente por motivos supervenientes e por casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, conceder-se-á isenção e anistia de tributos municipais, devendo a lei que a autorize ser aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 7° Ressalve-se que a concessão de quaisquer benefícios tributários, compreendidos por isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.

Art. 78. É vedada a cobrança de taxas:

I – pelo exercício do direito de petição ao Poder Público Municipal em defesa de direitos contra ilegalidade ou abuso de poder;

II – para obtenção de certidões em repartições públicas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal.

SEÇÃO IV

DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

Art. 79. Cabe ao Município, através da Secretaria de Finanças, receber e registrar todos os valores monetários, tais como foram legalmente repartidos, na conformidade dos artigos 158 e 159 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A Secretaria de Finanças publicará mensalmente o montante dos valores recebidos com identificação específica das respectivas transferências indicadas na própria Constituição Federal.

Art. 80. Todas as receitas com ingresso no erário municipal deverão ser discriminadas por rubricas nominativas que identifiquem as diferenças entre impostos, taxas, multas, correção monetária e demais cominações legais.

Parágrafo único. A obrigatoriedade da discriminação prevista neste artigo tem por essencialidade a identificação dos recursos orçamentários que encerram todas as fontes de receita do erário municipal.

Art. 81. A devolução dos tributos indevidamente pagos, ou pagos a maior, será feita pelo seu valor corrigido até a sua efetivação com atualização de acordo com o índice legal de correção utilizado pelo Município.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS

Art. 82. As normas orçamentárias do Município obedecerão às disposições da Constituição da República, às normas gerais de direito financeiro e ao disposto nesta Lei Orgânica, devendo o Município programar suas atividades financeiras mediante leis de iniciativa do Poder Executivo, abrangendo:

I – o plano plurianual;

II – as diretrizes orçamentárias anuais;

III – os orçamentos anuais.

§1° A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas de administração pública municipal direta e indireta, abrangendo os programas de manutenção e expansão das ações do governo.

§ 2º Fica assegurada a participação da comunidade, a partir das regiões do Município, nas etapas de elaboração, definição e acompanhamento da execução do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, observado o que estabelece o art. 6º desta Lei Orgânica.

§ 3° Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 4º A lei de diretrizes orçamentárias de caráter anual compreenderá:

I – as metas e as prioridades da administração pública municipal direta e indireta;

II – as projeções das receitas e as despesas para o exercício financeiro subseqüente;

III – os critérios para a distribuição setorial e regional dos recursos para os órgãos e as entidades administrativas do Município;

IV – as diretrizes relativas à política de pessoal da administração direta e indireta do Município;

V – as orientações do planejamento pára elaboração e execução das normas da lei orçamentária anual;

VI – os ajustamentos do plano plurianual decorrentes de uma reavaliação da realidade econômica e social do Município;

VII – as disposições sobre as alterações na legislação tributária;

VIII – as políticas de aplicação dos agentes financeiros oficiais de fomento, apresentando o plano de propriedade das aplicações financeiras e destacando os projetos de maior relevância;

IX – os demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas públicas decorrentes da concessão de quaisquer benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia pela administração pública municipal.

§ 5° O chefe do Poder Executivo ordenará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, a publicação de relatórios resumidos de execução orçamentária com remessa suficiente da matéria para apreciação da Câmara Municipal.

§ 6° Os planos de programas municipais, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica serão elaborados em consonância com o plano plurianual apreciado pela Câmara Municipal.

§ 7° A lei orçamentária anualmente compreenderá:

I – o orçamento fiscal, fixando as despesas referentes aos poderes do Município, seus fundos, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, órgãos e entidades da administração direta e indireta, estimadas as receitas, efetivas e potenciais, aqui incluídas as renúncias fiscais a qualquer título;

II – o orçamento de investimento das empresas públicas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as unidades e os órgãos a ela vinculadas, da administração direta ou indireta, compreendendo receitas próprias e as receitas de transferência do erário municipal e suas aplicações relativas às fundações.

§ 8° Os orçamentos previstos no § 6°, itens I, II, III e IV deste artigo, deverão ser elaborados em consonância com a política de desenvolvimento urbano e regional, integrante do Plano Plurianual.

§ 9° O projeto da lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas públicas decorrentes de concessão de quaisquer benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, pela administração municipal, detalhados de forma regionalizada e identificando os objetivos de referidas concessões.

§ 10. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de crédito ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 11. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

§ 12. O Poder Executivo instituirá o orçamento participativo como força de viabilizar a participação popular na elaboração, definição e acompanhamento do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.

§ 13. Os créditos devidamente autorizados deverão ser demonstrados suas aplicações quadrimestralmente na conformidade da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 14. A reestimativa por parte do Poder Legislativo, em qualquer unidade orçamentária, só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Art. 83. O Plano Plurianual do Município, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato prefeitoral subsequente deverá ser remetido para a Câmara Municipal de Eusébio até 4 (quatro) meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o final do primeiro período da Sessão Legislativa.

Art. 84. Deverá ser encaminhado para a Câmara Municipal de Eusébio até 8 (oito) meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo ser devolvido para a sanção até o final do primeiro período da Sessão Legislativa.

Art. 85. O Projeto de Lei Orçamentária do Município deverá ser remetido para a Câmara Municipal de Eusébio até o dia 15 de outubro que antecede o encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.

Art. 86. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e os créditos adicionais serão obrigatoriamente apreciados pela Câmara Municipal.

§1° Caberá às comissões técnicas competentes da Câmara Municipal:

I – examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo Municipal, inclusive com observância aos dispostos no § 3° do artigo 31 da Constituição Federal;

II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, regionais e setoriais, previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.

§ 2° As emendas serão apresentadas à comissão competente, que sobre elas emitirá parecer e apreciadas em Plenário, na forma regimental.

§ 3° As emendas ao projeto de lei orçamentário ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados nos casos em que:

I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferência de recursos para entidades da administração indireta, na forma da lei.

III – sejam relacionadas com:

a) a correção de erros ou omissões; ou

b) os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4° As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas, quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5° O Prefeito Municipal poderá enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não tiver sido iniciada a votação em Plenário, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariem o disposto quanto a esta matéria, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 7º Sempre que solicitado pela Câmara Municipal por decisão da maioria dos seus membros, o Tribunal de Contas dos Municípios emitirá, no prazo nunca superior a quinze dias úteis, parecer prévio sobre a proposta orçamentária.

Art. 87. São vedados:

I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II – a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, exceto as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;

III – a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto da arrecadação dos impostos de competência do Município, bem como a repartição das receitas tributárias transferidas pela União e o Estado, na forma disposta na Constituição Federal;

V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos orçamentários;

VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII – a utilização, sem autorização legislativa especifica, de recursos do orçamento fiscal, para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;

IX – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;

X – a subvenção ou auxilio do poder público municipal às entidades de previdência privada com fins lucrativos.

§ 1º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 2° A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

Art. 88. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.

Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, que não dependam de recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio geral ou de capital.

Art. 89. Excluídas as operações de crédito e participação nas diversas transferências, a Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária, cujo montante não poderá exceder as determinações legais pertinentes à lei complementar que cuide da matéria específica.

CAPÍTULO VII

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Seção I

Disposições Gerais

Art. 95. A administração pública direta, indireta e fundacional do Município observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, indivisibilidade e indisponibilidade do interesse público, participação popular, transparência, finalidade, eficiência, razoabilidade, motivação, bem como os demais princípios constantes das Constituições Federal e Estadual e desta Lei Orgânica.

Parágrafo único. O Município, para atender, na sua atuação, ao princípio da democracia participativa, definido no parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal, disporá, disciplinado por leis complementares, sobre:

I – a criação de um Conselho Geral do Município, órgão de colaboração do chefe do Poder Executivo, destinado a zelar pelo cumprimento dos princípios fundamentais desta Lei Orgânica, devendo, para tanto, ter representação paritária entre o poder público e a sociedade civil.

II – a criação de Conselhos Municipais de Participação Popular nas diversas áreas, integrados por representantes populares usuários dos serviços públicos.

Art. 96. O Município, na ordenação de sua estrutura orgânica e funcional, atenderá aos princípios da desconcentração e descentralização e buscará o constante aprimoramento da gestão pública, adotando as normas técnicas mais recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições e ao ágil e eficaz atendimento dos usuários.

§ 1° A administração pública municipal é direta quando realizada por órgãos da Prefeitura ou da Câmara.

§ 2° A administração pública municipal é indireta quando realizada por:

I - autarquia;

II - empresa pública;

III - sociedade de economia mista;

IV - fundação pública.

V – outras entidades dotadas de personalidade jurídica.

§ 3º Ao usuário fica garantido serviço público compatível com sua dignidade humana, prestado com eficiência, regularidade, pontualidade, uniformidade, conforto e segurança, sem distinção de qualquer espécie.

§ 4º Junto aos órgãos de direção da administração direta, indireta e fundacional serão constituídas, na forma da lei, Comissões de Representantes dos servidores e empregados, eleitos por voto direto e secreto.

§ 5º Os órgãos da administração direta, indireta e fundacional ficam obrigados a constituir, nos termos da lei, comissões internas visando à prevenção de acidentes e, quando assim o exigirem suas atividades, o controle ambiental, para assegurar a proteção da vida, do meio ambiente e de adequadas condições de trabalho para seus servidores e empregados.

§ 6º A participação nas Comissões de Representantes dos servidores e empregados ou nas comissões previstas no parágrafo anterior não poderá ser remunerada a nenhum título.

§ 7º É assegurada a participação de servidores e empregados nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais e previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Art. 97. É vedada a dispensa do servidor ou empregado a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou de representação nas Comissões de Representantes e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave.

Art. 98. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos seguintes princípios:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

II – a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração;

III – o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável, por igual período, uma única vez;

IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado por concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre os novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;

V – é garantido ao servidor ou empregado municipal o direito à livre organização sindical, inclusive podendo constituir comissões sindicais no local de trabalho;

VI – é assegurado, nos termos da lei, o direito de greve, competindo aos servidores e empregados decidirem sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender, sem que haja desobediência à decisão judicial que julgar a greve ilegal;

VII – a lei assegurará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

VIII – o não-cumprimento dos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais pelas prestadoras de serviços, apurados na forma da legislação específica importará rescisão do contrato sem direito a indenização;

IX – a lei fixará o limite máximo de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos municipais, observados, como limites máximos, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por membros da Câmara Municipal e pelo Prefeito Municipal, no âmbito dos respectivos poderes;

X – lei complementar estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, não superior a doze meses, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;

Xl – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

XII – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos privativos da área de saúde;

XIII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;

XIV – somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;

XV – depende de autorização legislativa, em qualquer caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

XVI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;

XVII – a administração municipal fica obrigada, nas licitações sob as modalidades de tomadas de preço e concorrências, fixar preços teto ou preços base, devendo manter serviço adequado para o acompanhamento permanente dos preços e pessoal apto para projetar e orçar os custos reais das obras e serviços a serem executados;

XVIII – a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

XIX – a administração direta, indireta e fundacional publicará, semestralmente, no órgão oficial do Município, relatório das despesas realizadas com a propaganda e publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas, específicos nomes das empresas de comunicação nas quais foram veiculadas;

XX – a pensão paga pelo Tesouro Municipal ou pelo Instituto de Previdência do Município não poderá ser inferior ao valor de um salário mínimo;

XXI – é assegurado o controle popular na prestação dos serviços públicos, mediante direito de petição, representação e fiscalização, esta última podendo ser feita ainda por controladorias sociais, criadas livremente por usuários, ficando a autoridade a quem for dirigida a ação de controle obrigada a oficializar o seu ingresso, assegurando-lhe tramitação rápida e comunicação, por correspondência oficial, da decisão adotada, com obediência ao prazo de 30 (trinta) dias;

XXII – todos os órgãos da administração direta, indireta ou fundacional prestarão aos interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade, as informações de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível nos casos referidos na Constituição Federal;

XXIII – Independerá de pagamento de taxa o exercício do direito de petição ou representação em defesa de direitos contra ilegalidade ou abuso de poder, bem como a obtenção, para idênticos fins, de certidões junto a repartições públicas municipais.

XXIV – pode o cidadão, diante de lesão ao patrimônio público municipal, promover ação popular contra abuso de poder, para defesa do meio ambiente, ficando o infrator ou autoridade omissa responsável pelos danos causados e custas processuais;

XXV – a administração municipal direta, indireta e fundacional manterá, na forma da lei, as suas contas e fará a movimentação e as aplicações financeiras em estabelecimentos oficiais ou bancos estatais, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

Art. 99. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que prestem serviços ao Poder Executivo Municipal, sempre que solicitadas por cidadãos, órgãos públicos, sindicatos ou entidades da sociedade civil local, inclusive as controladorias sociais criadas livremente por usuários, prestarão, no prazo de 30 dias, informações detalhadas sobre planos, projetos, investimentos, custos, desempenhos e demais aspectos pertinentes à sua execução, sob pena de rescisão, sem direito a indenização.

§ 1° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

§ 2º O tempo de serviço dos servidores públicos da administração direta, indireta e fundacional do Município será contado como título, ao se submeterem a concurso público para efetivação na forma da lei.

§ 3º As pessoas jurídicas de direito privado a que se refere o caput deste artigo são as concessionárias e permissionárias de serviços público, bem como toda e qualquer pessoas jurídica de direito privado que tenha prestado serviço ao Poder público e resultante disto tenha recebido recursos financeiros.

Art. 100. A lei estabelecerá as circunstancias e as exceções em que se aplicarão sanções administrativas, inclusive a demissão ou exoneração do servidor público que:

I – firmar ou mantiver contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, no âmbito do município de Eusébio;

II - for proprietário, controlador ou diretor de empresa que mantenha contrato com pessoas jurídicas de direito público, exceto se o servidor não for administrador ou gerente da empresa;

III - patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.

Art. 101. Qualquer cidadão, partido político, sindicato ou entidade da sociedade civil local, inclusive controladoria social criada livremente por usuários, na forma e prazo estabelecidos em lei, poderá obter informações a respeito da execução de contratos ou consórcios firmados por órgãos públicos ou entidades integrantes da administração direta, indireta e fundacional do Município, podendo, ainda, denunciar quaisquer irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas dos Municípios ou à Câmara Municipal.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, os órgãos e entidades contratantes deverão remeter ao Tribunal de Contas dos Municípios e à Câmara Municipal cópias do inteiro teor dos contratos ou convênios respectivos, no prazo de 10 dias após a sua assinatura.

Art. 102. A Comissão Central de Licitação do Executivo será instituída pelo Prefeito, e dela deverá participar um membro da Câmara Municipal, indicado pelo Plenário.

Seção II

Da Administração de Pessoal

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 103. Suprimido.

Art. 104. Suprimido.

Art. 105. Suprimido.

Art. 106. Entende-se a concretização do Poder Público, para ação e em sua própria forma de organização de estado, como decorrência natural da formação do quadro de seus funcionários, elemento essencial e definitivo ao qual se deve preservar e dignificar através:

I – da uniformidade e impessoalidade de critérios, tanto para o ingresso como para o progresso dos servidores em funções, cargos e empregos que integrarem a estrutura administrativa dos Poderes Municipais, adotando-se privilegiadamente o sistema de mérito;

II – da prevalência da isonomia substantiva sobre a isonomia formal, pela qual procurar-se-á dar tratamento igual não apenas pela igualdade formal de denominação mas pelo efetivo desempenho de funções de atribuições iguais, de mesmo grau de complexidade e responsabilidade e para as quais se exigir a mesma qualificação e experiência profissional;

III – da uniformização gradativa para fins de unificação do regime jurídico pessoal dos servidores, quanto aos principais institutos que regulam as relações entre estes e o Poder Público Municipal, reduzindo-se, tanto quanto possível, por nivelamento e generalização pela mais favorável ao servidor, as diferenças de tratamento institucionais que entre si se observam, sendo irrelevante, para efeitos salariais, a natureza jurídica do lugar ocupado pelo servidor, se cargo, estatutariamente, ou emprego público municipal;

IV – da gestão participativa dos planos, programas, projetos e da Política Municipal de Recursos Humanos, pela presença do servidor, por seus legítimos representantes, nos órgãos de deliberação superior do sistema;

V – do apoio à livre organização da categoria, proibindo tratamentos discriminatórios e injustos entre Secretarias e entre servidores, sejam celetistas ou estatutários; da Administração Direta ou da Indireta; sejam aposentados ou estejam em atividade, enfim não dividindo ou desagregando em suas formas de associação e representação para não debilitar seu legítimo poder de conservação enquanto cumpridora das finalidades públicas;

VI – da preferência aos servidores do quadro para o exercício das chefias intermediárias, na qualidade de funções gratificadas, deixando, de forma reduzida e notadamente para chefias superiores, a qualificação sob forma de cargos comissionados.

Art. 107. A Política de Pessoal do Município terá por base, além do disposto no art. 106, os seguintes preceitos:

I – valorização e dignidade da função pública, para imprimir-lhe o máximo de rendimento e utilização social e profissionalizar o servidor municipal;

II – a função pública municipal, sob qualquer regime jurídico, implica responsabilidade:

a) pelo desenvolvimento econômico e social das comunidades do Município;

b) pela harmonia e bem-estar social da coletividade;

c) pelo uso adequado e parcimonioso dos bens e re cursos públicos municipais;

d) pelo cumprimento da legislação municipal nos assuntos de peculiar interesse do Município;

III – os programas relativos a administração de recursos humanos ajustar-se-ão ao planejamento institucional da organização de cada Poder Municipal;

IV – o ingresso e a carreira do servidor municipal serão regidos pelo sistema do mérito através de concursos, e os atos administrativos que contrariarem esse princípio serão nulos de pleno direito;

V – a política salarial para a Administração Pública Municipal será ajustada às diretrizes da política econômico-financeira institucional e, sempre que possível, às condições do mercado de trabalho, e ainda referenciando-se na necessidade básica de subsistência do trabalhador servidor público e de sua família;

VI – as normas de estatuto geral concernentes aos abusos dos funcionários públicos e às proibições a eles impostas aplicam-se a todos os servidores e dirigentes da Administração Municipal, quaisquer que sejam os regimes jurídicos pessoais.

Art. 108. Aos servidores públicos cumpre observar as prescrições legais, regulamentares; executar com zelo e presteza as tarefas que lhes são cometidas, cumprir ordens, determinações e instruções superiores; formular sugestões visando ao aperfeiçoamento do trabalho e assinar documentos quando for o caso, observando sempre o compromisso com o público e com o serviço, a ética profissional, o exercício da cidadania e o direito e dever da dignidade.

Art. 109. Respectivamente observadas suas subordinações hierárquicas, quando de indagações ou missões a quaisquer deles cometidas, os Secretários, Assessores, Diretores, Chefes ou Administradores, e Servidores de maneira geral, OBRIGAM-SE a oferecer retorno sobre o cumprimento ou impossibilidade de cumprimento do que lhes foi determinado. Considera-se falta relevante a ausência de respostas aos encaminhamentos administrativos dentro de prazos suficientes e razoáveis.

Art. 110. Aos dirigentes e servidores municipais cabe atender, com urbanidade e eficiência, àqueles que procuram o serviço público, especialmente aos mais carentes, fazendo-se por essencial a entendimento que a existência do serviço público só faz sentido na razão direta em que os serviços são, real e satisfatoriamente, prestados ao público do Município.

Art. 111. Cabe ao Poder Público Municipal o esforço de, dentro do possível, lotar o servidor público o mais próximo do seu local de moradia.

Art. 111-A. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Art. 111-B. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundações instituídas e mantidas pelo Município só poderão ser feitas, se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, desde que previamente contempladas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 111-C. A lei fixará os vencimentos dos servidores públicos, sendo vedada a concessão de gratificações, adicionais ou quaisquer vantagens pecuniárias por decreto ou por qualquer ato administrativo.

Art. 111-D. Fica assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, que estejam sendo exercidos na administração pública municipal direta, indireta, autarquias e fundações.

Art. 111-E. Os servidores submetidos a regime de plantão, terão a carga horária reduzida em vinte por cento sem prejuízo dos direitos da categoria, a partir de vinte anos de comprovada atividade.

Art. 111-F. Fica o servidor municipal isento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), previsto no Inciso I, alínea a do art. 76 desta Lei Orgânica, exclusivamente em relação ao imóvel de sua propriedade, desde que utilize o bem como residência própria.

Art. 111-G. Quando a incidência na transação inter vivos, a qualquer título, for de competência do Município, fica o servidor municipal isento deste tributo, para aquisição de imóvel único que se destine à sua moradia.

Art. 111-H. Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora ou que realize qualquer modalidade de contrato com Município, sob pena de demissão do serviço público.

Art. 111-I. Os cargos e empregos públicos serão criados por lei, que fixará sua denominação, conjunto de atribuições, padrão de vencimentos, condições de provimento e indicará os recursos com os quais serão pagos seus ocupantes.

Parágrafo único. A criação e a extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e a alteração de seus vencimentos, dependerão de projetos de Resolução de iniciativa da Mesa ou de um terço dos Vereadores.

Art. 111-J. O Município incentivará a reciclagem e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, permitindo o afastamento remunerado para freqüência em cursos, na forma da lei.

Art. 111-L. Os servidores do Município que exerçam atividades em unidades de emergência da rede hospitalar, em regime de plantão, farão jus à gratificação de 75% (setenta e cinco por cento) sobre seus salários. Parágrafo único. Entende-se por servidor em atividade de plantão aquele com jornada de doze horas ininterruptas de trabalho e em regime de revezamento. (Revogado pela Emenda à LOM n. 001/2009)

Art. 111-M. O servidor público municipal, quando despedido sem justa causa e que tenha, aprazadamente, reclamado perante a Justiça do Trabalho, desde que não tenha recebido nenhuma indenização, poderá ser readmitido por acordo consensual, celebrado entre o interessado e o poder público competente.

Art. 111-N. A Procuradoria Geral do Município proporá a competente ação regressiva contra o servidor público, de qualquer categoria, declarado culpado por haver causado a terceiro lesão de direito que a Fazenda Municipal seja obrigada judicialmente a reparar.

§ 1º O prazo legal para ajuizamento da ação regressiva será a da legislação vigente, a contar da data em que o Procurador Geral do Município for cientificado de que a Fazenda Municipal efetuou o pagamento do valor resultante da decisão judicial ou acordo administrativo.

§ 2º O descumprimento, por ação ou omissão, no disposto no caput deste artigo e no seu parágrafo primeiro, apurado em processo regular, acarretará a responsabilização civil pelas perdas e danos que daí resultarem.

§ 3º A cessação, por qualquer forma, do exercício da função pública não exclui o servidor da responsabilidade perante a Fazenda Municipal.

Art. 111-O. A Fazenda Municipal, na liquidação do que for devido pelo servidor ou empregado público, desde que anuído expressamente por este, poderá optar pelo desconto em folha de pagamento, o qual não excederá de uma quinta parte do valor da remuneração do servidor.

Parágrafo único. O agente público fazendário que autorizar o pagamento da indenização dará ciência do ato, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, ao Procurador Geral do Município, sob pena de responsabilidade.

Subseção II

Dos Servidores Públicos Municipais

Art. 112. A investidura em cargo público ou emprego público de entidade municipal depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

§ 1º O prazo de validade do concurso público será de 02 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período.

§ 2º Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.

§ 3º Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em lei.

Art. 112-A. São direitos dos servidores públicos municipais, entre outros previstos nas Constituições da República e do Estado:

I – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou valor da aposentadoria;

II – remuneração ou proventos não inferiores ao salário mínimo, inclusive para aposentados;

III – irredutibilidade dos vencimentos;

IV – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais;

V – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

VI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento, à hora normal;

VII – gozo de férias remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do valor normal da remuneração;

VIII – licença-gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 180 (cento e oitenta) dias;

IX – licença-paternidade, sem prejuízo do emprego e dos vencimentos, com duração de 10 (dez) dias, assistindo igual direito ao pai adotante;

X – assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;

XI – participação dos servidores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais e previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação;

XlI – liberdade de filiação político-partidária;

XIII – licença especial ao servidor que adotar legalmente criança recém nascida ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, nos seguintes termos:

a) no caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, o período de licença será de 180 (cento e oitenta) dias;

b) no caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias;

c) no caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. A licença especial prevista neste inciso só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

XIV – ao professor regente de sala de aula, licença de até 180 (cento e oitenta) dias, quando constatado comprometimento de suas cordas vocais em função do exercício profissional, devidamente comprovado por perícia médica do Instituto de Previdência do Município (IPM);

Parágrafo único. Findo o período de licença para tratamento e comprovadamente persistindo os sintomas da disfunção vocal, o professor deverá ser readaptado de função, sem qualquer prejuízo dos seus vencimentos e vantagens, como se na regência de sala de aula estivesse.

XV - redução de riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XVI - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XVII - proibição de diferença de salário e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XVIII – participação de representação sindical no acompanhamento das comissões de sindicância e inquéritos administrativos disciplinares que apurarem falta funcional, desde que haja anuência do servidor sindicalizado;

XIX – livre acesso à associação sindical e direito de organização no local de trabalho.

Art. 112-B. São assegurados ao servidor:

I - afastamento de seu emprego ou função, quando eleito para diretoria de sua entidade sindical, durante o período do mandato, sem prejuízo de seus direitos, na forma da lei

II - permissão, na forma da lei, para conclusão de cursos em que estejam inscritos ou que venham a se inscrever, desde que possa haver compensação, com a prestação do serviço público;

III - quando investido nas suas funções de direção executiva de entidades representativas de classe ou conselheiro de entidades de fiscalização do exercício das profissões liberais, o exercício de suas funções nestas entidades, sem prejuízos nos seus salários e demais vantagens na sua instituição de origem;

IV - a carga horária reduzida em até duas horas, a critério da administração, enquanto perdurar a freqüência a curso de nível superior;

V - a percepção do salário mínimo ou o piso da categoria, na forma da lei;

VI - o servidor que contar tempo de serviço igual ou superior ao fixado para aposentadoria voluntária com proventos integrais, ou aos setenta anos de idade, a aposentadoria com as vantagens do cargo em comissão, em cujo exercício se encontrar, desde que o tenha ocupado durante cinco anos ininterruptos, ou sete anos alternados, ou ainda que o tenha incorporado.

VII - além da gratificação natalina, aos servidores municipais aposentados a percepção de proventos nunca inferior ao valor de salário mínimo;

VIII - dispensa de dois dias úteis de serviço, quando o servidor funcionar como presidente, mesário ou suplente de mesa receptora em eleições majoritárias e proporcionais;

IX - dispensa do expediente no dia do aniversário natalício, bem assim facultado o ponto, na data consagrada à sua categoria;

X - ponto facultativo por ocasião das greves dos transportes coletivos, a critério da administração;

XI - o direito de ser readaptado de função por motivo de doença que o impossibilite de continuar desempenhando as atividades próprias do seu cargo ou função;

XII - o recolhimento da contribuição previdenciária, no gozo de licença para interesse particular, e aos ocupantes de cargo de confiança, que contribuíram, por período não inferior a cinco anos;

XIII - a gratificação adicional por tempo de serviço, à razão de um por cento por anuênio de serviço público, elevando-se de igual porcentagem a cada ano;

XIV - garantia de salário nunca inferior ao salário mínimo para o que percebe remuneração variável;

XV - a gratificação de produtividade, que será fixada por lei;

XVI - aos servidores municipais da administração direta, indireta e fundacional, que exerçam cargo ou função de nível superior, fica assegurada a gratificação correspondente a vinte por cento sobre o seu salário ou vencimento básico; (Revogado pela Emenda à LOM n. 001/2009)

XVII – a garantia dos direitos adquiridos, anteriores à promulgação desta Lei Orgânica.

XVIII – garantia de adaptação funcional à gestante nos casos em que houver recomendação médica, sem prejuízo de seus vencimentos de demais vantagens do cargo.

XIX - licença de três meses, após a implementação de cada cinco anos de efetivo exercício; (AC)

Parágrafo único. Os incisos XIII e XIX serão regulamentados por Lei Complementar. (AC)

Art. 112-C. Aos servidores da administração direta, indireta e funcional que concorram a mandatos eletivos, inclusive nos casos de mandato de representação profissional e sindical, é garantida a estabilidade a partir da data do registro do candidato até um ano após o término do mandato, ou até cento e oitenta dias após a publicação dos resultados em caso de não serem eleitos, salvo se ocorrer exoneração nos termos da lei.

Parágrafo único. Enquanto durar o mandato dos eleitos, o órgão empregador recolherá mensalmente as obrigações sociais e garantirá ao servidor ou empregado os serviços médicos e previdenciários dos quais era beneficiário antes de se eleger.

Art. 112-D. Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselhos de empresas privadas fornecedoras ou prestadoras de serviços ou que realizem qualquer contrato com o Município.

Art. 112-E. São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de aprovação em concurso público.

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 112-F. Ao servidor é assegurado o direito de petição para reclamar, representar, pedir reconsideração e recorrer, desde que o faça dentro das normas de urbanidade em termos, vedado à autoridade negar conhecimento à petição devidamente assinada, devendo decidi-lo no prazo hábil para obtenção dos efeitos desejados, não podendo, em qualquer caso, ser superior a 30 (trinta) dias.

Art. 112-G. Os servidores somente serão indicados a participar de cursos de pós-graduação ou de capacitação técnica e profissional custeados pelo Município quando houver correlação entre o conteúdo programático e as atribuições do cargo exercido ou outro da mesma carreira e em instituições devidamente reconhecidas pelo Poder Público, além de conveniência para o serviço, observando-se da impessoalidade e critérios objetivos definidos através de lei.

Parágrafo único. Quando sem ônus para o Município, o servidor interessado requererá liberação.

Art. 113. A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos da administração direta ou indireta, observados, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

Art. 114. Os vencimentos dos cargos da Câmara Municipal não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo do Município.

Art. 115. É vedada a vinculação ou equiparação de vencimento, para efeito da remuneração de pessoal do serviço público.

Art. 116. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Subseção III

Do Regime Previdenciário

Art. 118. O servidor será aposentado:

I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

II – compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

III – voluntariamente, por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista em lei específica, desde que preencha cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e municipal;

b) tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e

c) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.

§ 1º Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, "a" e "c", deste artigo, no caso de exercício de atividades especiais, insalubres ou perigosas.

§ 2º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

Art. 119. Decorridos 60 (sessenta) dias da data em que tiver sido protocolado o requerimento da aposentadoria, o servidor será considerado em licença especial, podendo afastar-se do serviço, salvo se antes tiver sido cientificado do indeferimento do pedido.

Art. 120. Os serviços públicos pertinentes à Previdência e Assistência Municipal serão prestados através do Instituto de Previdência do Município de Eusébio (IPME), órgão autônomo financeiramente, cuja execução dependerá de uma receita própria determinada por lei, bem como de plano de custeio e de programa de desembolso próprios.

§1° Para a consecução de suas finalidades será resguardada, com estrita observância, a autonomia orçamentária, administrativa e financeira do IPME, estabelecida por lei.

§ 2° Fica mantida a autonomia financeira do IPME através da exclusão de sua receita do sistema de conta única da Prefeitura, por ter finalidade própria prevista em lei.

Art. 121. É assegurado ao servidor público municipal o cômputo para fins de aposentadoria do tempo que o mesmo contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social antes do seu ingresso no serviço público, bem como o tempo de contribuição no serviço público federal e estadual.

Parágrafo único.  A forma de compensação dos regimes de previdência será regida por lei complementar.

Art. 122. A pensão será devida integralmente aos dependentes do servidor municipal.

Art. 122-A. Não haverá limite de idade para direito de percepção de pensão dos dependentes portadores de deficiência sensorial, motora e mental.

Art. 122-B. Lei disporá sobre a concessão de benefício de pensão por morte, que será igual:

I – ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios estabelecidos no Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescentado de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito;

II – ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios estabelecidos no Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

Parágrafo único. É assegurada a antecipação da pensão, correspondente a 70% (setenta por cento) do valor da última remuneração aos dependentes do servidor falecido, até que a pensão definitiva tenha o seu valor definido e a sua regularidade reconhecida, ou negada, pelos órgãos competentes.

Art. 122-C. A lei disporá sobre concessão de pensão e aposentadoria especial aos dependentes do servidor municipal, no caso de morte por acidente de trabalho.

Art. 122-D. Os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modifique a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente, quando decorrentes da transformação ou reclassificação de cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

Art. 122-E. É assegurada, na forma e nos prazos da lei, a participação dos representantes dos servidores públicos municipais e dos aposentados na gestão administrativa do IPME.

Art. 122-F. O orçamento municipal destinará dotações orçamentárias à seguridade social.

Seção III

Dos Bens Públicos

Art. 123. Constituem bens do Município todas as coisas móveis, imóveis e semoventes, direitos e ações que a qualquer título lhes pertençam.

Art. 124. Os bens públicos municipais, quanto a sua destinação, podem ser:

I – de uso comum do povo: tais como estradas municipais, ruas, praças, logradouros públicos e outros da mesma espécie;

II – de uso especial: os destinados à administração, tais como os edifícios das repartições públicas, os terrenos destinados ao serviço público e outras serventias da mesma espécie;

III – bens dominiais: aqueles sobre os quais o Município exerce os direitos de proprietário e são considerados como bens patrimoniais disponíveis.

Art. 123. Cabe ao Poder Público Municipal, após a promulgação desta Lei Orgânica desenvolver a regulamentação disciplinadora da Administração de Material, observados, dentre outros, os seguintes pontos:

I – planejamento do que e em que quantidade deve ser adquirido para o correto funcionamento das estruturas e ser viços públicos;

II – criação de sistema que ofereça segurança quanto ao planejamento, aquisição ou alienação ou estoque, distribuição controle e avaliação sistemática das necessidades e usos de materiais; e ainda quanto à contratação dos serviços necessários ao funcionamento interno do serviço público;

III – licitação sistemática e habitual;

IV – implantação de almoxarifado;

V – identificação e controle dos gastos públicos.

Parágrafo único. Cabe responsabilidade aos titulares dos órgãos públicos pela falta dos materiais e serviços necessários, assim como por qualquer desperdício que ocorra.

Art. 124. Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer titulo, pertençam ao Município.

Art. 125. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àquelas utilizadas em seus serviços.

Art. 126. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento.

Art. 126-A. Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens semoventes, móveis e imóveis do Município, compreendendo os últimos aqueles de uso especial e os dominiais.

Art. 126-B. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os bens imóveis aludidos no artigo anterior, segundo o que for estabelecido em regulamento, ficando esses bens imóveis sob a responsabilidade do chefe da secretaria ou diretor do órgão a que forem destinados.

Art. 127. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público, devidamente justificada, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - quando de bens imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, somente dispensada no caso de permuta para fins de urbanização de áreas de interesse social, obedecidos os requisitos previstos em lei;

II - quando de bens móveis, dependerá apenas de hasta pública, efetuada privativamente por leiloeiro público, dispensando-se este procedimento nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais a instituições filantrópicas sem fins econômicos, ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo chefe do Poder Executivo ou pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

§ 1° Ficam proibidas: a doação, permuta, venda, locação ou concessão de uso de qualquer fração de áreas dos parques, praças, jardins ou lagos públicos, admitindo-se apenas a permissão de uso de pequenos espaços destinados à venda de jornais, revistas, artesanatos ou lanches, em condições a serem estabelecidas por ato do Prefeito.

§ 2º A concessão de uso das áreas institucionais somente poderá ser outorgada a entidades assistenciais e sem fins econômicos e para implantação de equipamentos comunitários.

Art. 127-A. A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações resultantes de obras públicas dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação; as áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis, ou não.

Parágrafo único. Na hipótese de existir mais de um imóvel lindeiro com proprietários diversos, a venda dependerá de processo licitatório.

Art. 128. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 129. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e o interesse público exigir.

§ 1º A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais dependerá de lei e concorrência, e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, mediante lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.

§ 2º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turísticas, mediante autorização legislativa.

§ 3º A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por decreto.

§ 4º A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios pelo prazo máximo de 60 (sessenta dias).

§ 5º A permissão de uso dependerá de licitação sempre que houver mais de um interessado na utilização do bem e será formalizada por termo administrativo.

Art. 129-A. As terras públicas não utilizadas ou subutilizadas serão prioritariamente destinadas a assentamentos de população de baixa renda e à instalação de equipamentos coletivos.

§ 1° Considerar-se-ão como população de baixa renda as famílias com renda média não superior a dois salários mínimos.

§ 2° Ficam excluídas de qualquer assentamento as terras públicas destinadas a logradouros públicos.

Art. 129-B. Todos os bens municipais são imprescritíveis, impenhoráveis, inalienáveis e inoneráveis, admitidas as exceções que a lei estabelecer para os bens do patrimônio disponível e sua posse caberá conjunta e indistintamente a toda a comunidade que exercer seu direito de uso comum, obedecidas as limitações.

Parágrafo único. Os bens públicos tornar-se-ão indisponíveis ou disponíveis por meio, respectivamente, da afetação ou desafetação, esta última dependente de lei.

Art. 129-C. A manutenção das áreas verdes, equipamentos de uso público e unidades de conservação pode ser feita com a participação da comunidade.

Art. 129-D. Os bens considerados inservíveis deverão ser protegidos da ação do tempo ou levados a leilão o mais rápido possível, visando à obtenção do melhor preço, em função de seu estado e utilidade, na forma da lei.

Seção IV

Da Administração Financeira

Art. 130. Lei Complementar determinará as normas pelas quais se deve proceder à Administração das Finanças Públicas Municipais.

Parágrafo único. A administração das Finanças deve observar a máxima transparência e racionalidade, compatibilizando a necessidade do controle às possibilidades e condições administrativas locais e, sobretudo, oferecendo a efetividade necessária.

Seção V

Da Administração de Informações

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 131. A publicidade dos atos, programas, obras serviços e campanhas da administração pública direta e indireta, fundações e órgãos controlados pelo poder público, ainda que custeadas por entidades privadas, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social e será realizada de forma a não abusar da confiança do cidadão, não explorar sua falta de experiência ou de conhecimento e não se beneficie de sua credulidade.

§ 1º É vedada a utilização de nomes, símbolos, sons e imagens que caracterizem promoção pessoal, de autoridades ou servidores públicos.

§ 2º A publicidade a que se refere este artigo somente poderá ser realizada após aprovação pela Câmara Municipal, de plano anual de publicidade, que conterá previsão dos seus custos e objetivos, na forma da lei.

§ 3º A veiculação da publicidade, a que se refere este artigo, é restrita ao território do Município, exceto aquelas inseridas em órgão de comunicação impressos de circulação extra municipal.

§ 4º O Poder Executivo publicará e enviará ao Poder Legislativo e ao Conselho Popular, no máximo 30 (trinta) dias após o encerramento de cada trimestre, relatório completo sobre os gastos publicitários da administração direta, indireta fundações e órgãos controlados pelo Poder Público, na forma da lei.

§ 5º As empresas estatais, que sofrem concorrência de mercado, dever restringir sua publicidade ao seu objetivo social, não estando sujeitas ao que é determinado nos §§ 2º e 3º deste artigo.

§ 6º Verificada a violação ao disposto neste artigo, caberá à Câmara Municipal, por maioria absoluta, determinar a suspensão imediata da propaganda e publicidade.

§ 7º O não cumprimento do disposto neste artigo implicará infração político-administrativa, sem prejuízo da suspensão da publicidade e da instauração imediata de procedimento administrativo para sua apuração.

Subseção II

Dos Atos Municipais

Art. 132. A publicação das leis e atos municipais, salvo onde houver imprensa oficial, poderá ser feita em órgão da imprensa local ou regional, ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.

§ 1º A publicação dos atos n normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

§ 2º Os atos de repercussão externa só produzirão efeito após a sua publicação;

§ 3º A escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos municipais deverá ser feita por licitação em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.

Art. 133. O Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços e, obrigatoriamente, os de:

I – termos de compromisso e posse;

II – declaração de bens;

III – atas das sessões da Câmara;

IV – registros de leis, decretos, resoluções, regulamentos, instruções e portarias;

V – cópia de correspondência oficial;

VI – protocolo, índice de papéis e livros arquivados;

VII – licitação e contratos para obras e serviços;

VIII – contrato de servidores;

IX – contratos em geral;

X – contabilidade e finanças;

XI – concessões e permissões de bens imóveis e de serviços;

XII — tombamento de bens imóveis;

XIII — registro de loteamentos aprovados.

§ 1º Os livros serão abertos rubricados e encerrados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.

§ 2º Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados.

§ 3º Os livros, fichas ou outro sistemas estarão abertos a consultas de qualquer cidadão, bastando para tanto apresentar requerimento.

Art. 134. Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância das seguintes normas:

I – decreto, numerado em ordem cronológica, independente de mudança da chefia do Poder Executivo, nos seguintes casos:

a) regulamentação de lei;

b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não privativas de lei;

c) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;

d) declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa;

e) aprovação de regulamento ou de regimento;

f) permissão de uso de bens e serviços municipais;

g) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município;

h) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados não privativos de lei;

i) normas de efeitos externos não privativos de lei;

j) fixação e alteração de preços.

II – portaria nos seguintes casos:

a) provimento e vacância dos cargos ou empregos públicos e demais atos de efeitos individuais;

b) lotação e relotação nos quadros do pessoal;

c) autorização para contrato e dispensa de servidores sob o regime da legislação trabalhista;

d) abertura de sindicâncias e processos administrativos aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;

e) outros casos determinados em lei ou decreto.

Parágrafo único. Os atos constantes do inciso II deste artigo poder ser delegados.

Art. 135. A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer, a qualquer interessado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, certidões de atos, contratos e decisão sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição No mesmo prazo dever atender as requisições judiciais, se outro n for fixado pelo Juiz.

Parágrafo único. As certidões relativas ao exercício do cargo de Prefeito ser fornecidas por Secretário da Prefeitura.

TÍTULO V
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
 
Art. 136. O Município observará dentre outros, os seguintes princípios:
I – a finalidade precípua da instituição pública, criada pelo homem para servi-lo;
II – que o planejamento é um processo contínuo que se renova em vista dos resultados e das necessidades de correção, portanto obrigatório se torna o seu acompanhamento;
III – a necessidade de melhor conhecimento e uso dos recursos em função de prioridades determinadas pelo conjunto da população;
IV – a noção da perspectiva futura e do todo (conjunto) para determinar cada uma de suas partes do momento presente; 
V – que o orçamento Municipal (anual e plurianual) é o reflexo financeiro de um plano que obrigatoriamente deve antecedê-lo detalhado e explicitado em medidas que sejam facilmente compreendidas pela comunidade municipal inclusive quanto às épocas e localização geográfica das ações para o necessário acompanhamento; 
VI – a ordem lógica e crescente da sucessão de ações administrativas. 
Art. 137. Suprimido 
Art. 138. O Município deverá organizar a sua administração, exercer suas atividades e promover sua política de desenvolvimento integrado dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo aos objetivos e diretrizes estabelecidos no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e mediante adequado sistema de planejamento. 
Art. 139. O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado é o instrumento orientador e básico dos processos de transformação da realidade do Município considerada em seus aspectos social, econômico, físico e administrativo, permitindo ao Poder Público local avaliar e projetar sua ação de moda contínuo e permanente, e servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam no Município. 
§ 1º No referente ao aspecto social deverá a Plana Diretor de Desenvolvimento Integrado conter disposiç3es sobre a criação de condições de bem-estar das populações urbana e rural e participação social das comunidades organizadas e representativas nas decisões em que estiverem envolvidas. 
§ 2º No que se refere ao aspecto econômico o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado deverá conter disposições sobre o desenvolvimento econômico do Município e sua integração à economia regional. 
§ 3º No que se refere ao aspecto físico o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado deverá conter disposições sobre o zoneamento, o loteamento, as obras, a edificação, os serviços públicos locais e a preservação do ambiente natural e cultural para todo o território do Município, entendido como áreas urbana e rural. 
Art. 140. O Sistema de Planejamento é o conjunto de órgãos, normas e recursos humanos e técnicos voltados à coordenação da ação planejada da administração Municipal. 
Art. 141. Será assegurada, pela participação em órgão componente do Sistema de Planejamento, a cooperação de associações representativas, legalmente organizadas, mediante a indicação de um membro por associação, com o Planejamento Municipal desde a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e seu acompanhamento, passando pelo projeto e execução das leis decorrentes do Plano Diretor, até a elaboração e execução de projetos e programas correlatos. 
Art. 142. Fica assegurado o amplo acesso da população às informaç5es sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, e às demais leis municipais dele resultantes. 
Parágrafo único. Deverá o Município promover ampla divulgação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, bem como da legislação dele originária. A divulgação deverá incluir palestras e debates em todos os Distritos pertencentes ao Município bem como a publicação da legislação em edições populares. 
CAPÍTULO II
Da Política Urbana
Seção I
Disposições Gerais
Art. 142-A. A Política de Desenvolvimento Urbano executada pelo município de Eusébio tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, mediante as seguintes diretrizes: 
I - garantia do direito a cidade sustentável, com direito à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer para as presentes e futuras gerações; 
II - gestão democrática por meio de participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade; 
III - cooperação entre os diferentes níveis de governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social; 
IV - planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos sobre o meio ambiente; 
V - ordenação e controle do uso do solo de forma a evitar a utilização inadequada dos imóveis urbanos, parcelamento do solo, edificação ou uso inadequado em relação à infra-estrutura, à retenção especulativa do imóvel urbano que resulte em sua subutilização ou não utilização e à poluição e/ou degradação ambiental; 
VI - oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transportes e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população; 
VII - o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança, do bem-estar dos cidadãos e do equilíbrio ambiental. 
Art. 142-B. A política de desenvolvimento urbano, a ser executada pelo Município, assegurará: 
I - a urbanização e a regularização fundiária das áreas, onde esteja situada a população favelada e de baixa renda, sem remoção dos moradores salvo: 
a) em área de risco, tendo, nestes casos, o Governo Municipal a obrigação de assentar a respectiva população no próprio bairro ou nas adjacências, em condições de moradia digna, sem ônus para os removidos e com prazos acordados entre a população e a administração municipal; 
b) nos casos em que a remoção seja imprescindível para a reurbanização, mediante consulta obrigatória e acordo de pelo menos dois terços da população atingida, assegurando o reassentamento no mesmo bairro; 
II – a preservação, a proteção e recuperação do meio ambiente natural e cultural; 
III – a participação ativa das entidades comunitárias no estudo, no encaminhamento e na solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes; 
IV – às pessoas com deficiência, a acessibilidade a edifícios públicos e particulares de freqüência aberta ao público, a logradouros públicos e ao transporte coletivo, na forma da lei; 
V – a utilização racional do território e dos recursos naturais, mediante a implantação e o funcionamento de atividades industriais, comerciais, residenciais e viárias. 
Art. 142-C. A urbanização deverá ser desestimulada ou contida em áreas que apresentem as seguintes características: 
I – necessidade de preservação de seus elementos naturais e de características de ordem fisiográficas; 
II – vulnerabilidade a intempéries, calamidades e outras condições adversas; 
III – necessidade de preservação do patrimônio histórico, artístico, arqueológico ou paisagístico; 
IV – necessidade de proteção aos mananciais, às praias, regiões lacustres, margens de rios e dunas; 
V – previsão de implantação e operação de equipamentos urbanos de grande porte, tais como, terminais aéreos, marítimos, rodoviários e ferroviários, autopistas e outros; 
VI – necessidade de preservação ou criação de condições para produção de hortas e pomares. 
Art. 142-D. Para a execução da Política Urbana no Município de Eusébio será utilizado, entre outros instrumentos, o de planejamento municipal através do Plano Diretor, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, zoneamento ambiental, plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual, gestão orçamentária participativa e plano de desenvolvimento econômico-social. 
Art. 142-E. O poder público considerará que a propriedade cumpre sua função social, quando ela: 
I – atender às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor; 
II – assegurar a democratização de acesso ao solo urbano e à moradia; 
III – equiparar sua valorização ao interesse social; 
IV – não for utilizada para especulação imobiliária. 
Art. 142-F. Fica criado o fundo de terras do Município de Eusébio destinado exclusivamente à implantação de programas habitacionais para a população de baixa renda. 
§ 1° A constituição e a administração do fundo de terras serão regulamentadas por lei. 
§ 2° Fica garantida a participação popular no planejamento e no gerenciamento do fundo de terras através do Conselho Municipal de Habitação Popular, cuja criação e funcionamento serão regulamentados em lei. 
Art. 142-G. As praças públicas da cidade e seus respectivos equipamentos devem ser preservados em sua forma original, zelados e fiscalizados pelo poder público que os assistirá de modo permanente e cuidadoso. 
§ 1° Nos prédios e praças construídas pelo poder público poderão ser colocadas obras de arte, de artistas plásticos cearenses, de valor proporcional à construção realizada. 
§ 2° Qualquer alteração do projeto arquitetônico ou de denominação das praças será submetida à apreciação da Câmara Municipal. 
Art. 142-H. O uso e ocupação do solo, através de construção, deverá ser autorizado previamente pelo poder público municipal, segundo parâmetros estabelecidos em lei. 
Parágrafo único. Cabe ao poder público, através de seus instrumentos, de planejamento, tributários e jurídicos coibir a retenção especulativa de terrenos e imóveis urbanos. 
Art. 142-I. É obrigação do Município elaborar e manter atualizado o Sistema de Informações Municipais reunindo cadastro georefenrenciado dos imóveis públicos e particulares municipais, planta genérica de valores, dados, e cadastros das demais secretarias do município. 
Parágrafo único. Fica assegurado o amplo acesso da população às informações da Sistema de Informações Municipais. 
Art. 142-J. A urbanização do Município se orientará considerando o ordenamento territorial estabelecido no Plano Diretor de Eusébio, que deverá prever, no mínimo, as seguintes áreas especiais: 
I - de interesse social; 
II – de interesse ambiental; 
III – de dinamização urbanística e sócio-econômica; 
IV – de preservação do patrimônio histórico e cultural; 
§ 1º As áreas especiais compreendem áreas do território que exigem tratamento especial na definição de parâmetros de uso e ocupação do solo. 
§ 2º As áreas especiais de interesse social são porções do território destinadas prioritariamente à habitação da população de baixa renda, seja por regularização urbanística e fundiária de assentamentos informais ou implementação de programas habitacionais de produção de moradia. 
Art. 142-K. Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o poder público utilizará, principalmente, os seguintes instrumentos: 
I – planejamento urbano: 
a) plano diretor; 
b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo; 
c) zoneamento ambiental; 
d) planos, programas e projetos setoriais; 
II - tributários e financeiros: 
a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), que poderá ser progressivo no tempo, conforme o plano diretor; 
b) contribuição de melhoria; 
c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros; 
III - institutos jurídicos e políticos: 
a) desapropriação; 
b) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; 
c) desapropriação com pagamento em títulos; 
d )limitações administrativas; 
e) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano; 
f) instituição de unidades de conservação; 
g) concessão de direito real de uso; 
h) concessão de uso especial para fins de moradia; 
i) usucapião especial de imóvel urbano; 
j) assistências técnica e jurídica gratuitas para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos; 
l) direito de superfície; 
m) direito de preempção; 
n) outorga onerosa do direito de construir; 
o) transferência do direito de construir; 
p) operações urbanas consorciadas; 
q) regularização fundiária; 
r) arrecadação por abandono; 
Parágrafo único. O Plano Diretor de Eusébio indicará as áreas onde poderão ser aplicados, sucessivamente, o parcelamento, edificação e utilização compulsórios, o IPTU progressivo no tempo e a desapropriação com pagamento em títulos. 
Art. 143. Suprimido 
Art. 144. Suprimido 
Art. 145. Suprimido 
Art. 146. Suprimido 
Art. 147. Suprimido 
Art. 148. Suprimido 
Art. 149. Suprimido 
Art. 150. Suprimido 
Art. 151. Suprimido 
Art. 152. Suprimido 
Art. 153. Suprimido 
Art. 154. Suprimido 
Art. 155. Suprimido 
Art. 156. Suprimido 
Art. 157. Suprimido 
Art. 158. Suprimido 
Art. 159. Suprimido 
Art. 160. Suprimido 
Art. 161. Suprimido 
CAPÍTULO III
DO PLANO DIRETOR
Art. 162. A política de desenvolvimento municipal a ser formulada, executada e controlada pelo Poder Público, terá como objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais das áreas urbanas e rurais do Município e a garantia de bem-estar de sua população. 
Art. 163. A elaboração implantação e controle das políticas públicas estão condicionadas às funções sociais do Município compreendidas como direito de acesso de todo cidadão à moradia, transporte público, saneamento, energia elétrica, iluminação pública, gás, abastecimento, comunicação, saúde, educação, lazer e segurança, assim como a preservação do patrimônio ambiental e cultural. 
§ 1º O exercício do direito de propriedade atenderá a sua função social, enquanto condicionado às funções sociais do Município. 
§ 2º Para os fins previstos neste artigo, o Poder Público Municipal exigirá do proprietário adoção de medidas que visem a direcionar a propriedade para o uso produtivo. 
Art. 164. Para assegurar as funções sociais do Município e da propriedade o Poder Público usará principalmente os seguintes instrumentos: 
I – imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo sobre o imóvel não utilizado ou subutilizado; 
II – diferenciação do Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos para imóveis não utilizados ou subutilizados; 
III – Contribuição de Melhoria; 
IV – desapropriação por interesse social ou utilidade pública; 
V – discriminação de terras de propriedade do setor público destinadas ao uso produtivo; 
VI – inventário, registras, vigilância e tombamento de imóveis. 
Art. 165. O direito de propriedade territorial urbana e rural não pressupõe o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo critérios que forem estabelecidos em lei municipal. 
Art. 166. O Município deve planejar, elaborar e executar programas de per si e/ou solidariamente com outro Municípios, Estado e União, objetivando assegurar a permanência do cidadão do meio rural, garantindo-lhe os direitos de acesso, à propriedade, moradia, saneamento, transporte coletivo, saúde, educação, abastecimento e segurança. 
§1º Deverá o Município participar do processo de reforma agrária, quando se tratar do território municipal, bem como prestar assessoramento ao munícipe ao longo do processo acima referido, desde o levantamento de terras que podem ser utilizadas até o desenvolvimento de condições favoráveis á sua natural integração. 
§ 2º Obriga-se o Município a elaborar o levantamento das propriedades rurais para fins de aplicação do Imposto Territorial Rural do qual o Município é participante. 
Art. 167. Fica o Poder Público Municipal obrigado a formular e executar políticas habitacionais que permitas o acesso à moradia, nos meio; urbano e rural, a todos os Munícipes e a avaliação e aprimoramento de tecnologias voltadas para a habitação, bem como oferecer assessoria técnica. 
Parágrafo único. Cabe à Administração Municipal promover e executar programas de construção de moradias para a população de baixa renda, garantindo as condições habitacionais adequadas à família, saneamento básico e acesso ao transporte. 
Art. 168. O transporte público, o saneamento, a iluminação pública, o abastecimento alimentar e a segurança s serviços públicos a que todo o munícipe tem direito,sendo de responsabilidade do Poder Municipal o planejamento, o gerenciamento e a operação destes serviços. 
§ 1º No caso especifico do gás, cabe ao Município a tarefa de planejar, acompanhar e fiscalizar o serviço oferecido pelo Estado à população. 
§ 2º A operação e execução dos serviços serão feitas de forma direta, ou por concessão ou permissão nos termos da Lei Municipal. 
Art. 169. É dever do Poder Público fornecer esses serviços com taxas ou tarifas condizentes com o poder aquisitivo da população, bem como assegurar a qualidade dos serviços. 
Parágrafo único. Sempre que se tornar inviável o cumprimento do caput deste artigo por motivos alheios à esfera do Poder Municipal, obriga-se este poder a apresentar à população as devidas justificativas, bem como tentar solucionar o problema nos âmbitos estadual ou federal. 
Art. 170. Fica assegurada a participação organizada da população no planejamento, operação e acompanhamento das diversas fases de implantação dos diferentes serviços, bem caso o acesso às informação. 
Art. 171. Cabe ao Município planejar, executar, controlar, bem como, sempre que necessária, promover as praticas de ia e esportes no território Municipal. 
Art. 172. Cabe ao Município estimular; apoiar e preservar as manifestaç5es culturais locais e regionais bem como promover ou colaborar nas atividades culturais de interesse da comunidade. 
Parágrafo único. A fim de cumprir o disposto no "caput" deste artigo, deverá o Município contar com a participação da comunidade organizada e representativa, quando do planejamento, execução e acompanhamento destas ações. 
Art. 173. Na elaboração dos respectivos orçamentos e dos planos plurianuais, o Município deverá prever as dotações necessárias ao cumprimento do disposto neste Capítulo. 
Art. 174. Todas as questões contidas nos artigos pertencentes a este Capítulo serão objeto do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município e legislação decorrente. 
CAPÍTULO IV
Da Preservação Ambiental e Patrimônio Cultural
Art. 175. O meio ambiente é a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida humana. 
Art. 176. O meio ambiente ecologicamente equilibrado e uma sadia qualidade de vida são direitos inalienáveis do cidadão ao Município e à comunidade o dever de preservá-los e defender para o benefício das gerações atuais e futuras. 
Art. 177. Cabe ao Poder Público Municipal através de seus órgão de Administração Direta ou Indireta, bem coso solidariamente com o Estado e/ou a União: 
I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais das espécies e ecossistemas existentes no Município; 
II – proteger a flora e a fauna, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submeta os animais crueldade, bem como fiscalizar a extração, captura, produção, transportes, comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos; 
III – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; 
IV – exigir, para instalação de obra, ou de atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, garantidas audiências públicas, na forma da lei. 
Art. 178. Aquele a quem a Município fornecer concessão para exploração dos recursos naturais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente na forma da lei. 
Parágrafo único. O Município n deverá fornecer concessão para exploração dos recursos naturais sempre que estas vierem a comprometer, de forma irreversível, o meio ambiente no seu todo ou em parte. 
Art. 179. São consideradas, no Município, áreas de proteção permanente: Dunas do Cararu; Manguezais do Rio Pacoti; Rio Cauaçu; Lagoas da Precabura; dos Pássaros; Parnamirim; do Eusébio e outras; Açude Perigoso; Riachos Tapeba; Jacundá e outros. 
Art. 180. Constituem patrimônio cultural os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, nos quais se incluem: 
I – as formas de expressão; 
II – os modos de criar, fazer e viver; 
III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas; 
IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; 
V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. 
Art. 181. Cabe ao Município, de per si e/ou solidariamente com o Estado e a União, com a colaboração da comunidade, promover e proteger o ambiente natural e o patrimônio cultural, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação, observada a legislação Estadual e a Federal. 
§ 1º Cabe ao Município punir, na forma da lei, os danos e ameaças ao ambiente natural e ao patrimônio cultural. 
§ 2º O Poder Público Municipal deverá estabelecer incentivos para a produção e o conhecimento de bons e valores culturais, e os relativos ao ambiente natural. 
Art. 182. Quando os danos e as ameaças ao ambiente Natural e ao patrimônio cultural forem perpetrados por detentores de mandato, servidores municipais ou concessionários de serviços públicos, as punições serão aplicadas em dobro, podendo a juízo do Poder Público, de acordo com a gravidade da matéria, ocorrer a perda do cargo ou função do mandato ou da concessão respectiva. 
Art. 183. É dever do Poder Público elaborar, implantar e avaliar periodicamente, através da lei, um Plano Municipal de Conservação, Preservação e Proteção do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, que identificará as características e recursos do meio ambiente em seu aspecto natural, artificial ou cultural, diagnosticará a situação existente e definirá as diretrizes para o seu melhor aproveitamento, considerando o desenvolvimento econômico, social e cultural do Município. 
§ 1º A elaboração do Plano Municipal de Conservação, Preservação e Proteção do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural deverá ocorrer simultaneamente com a preparação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e ambos deverão ser aprovados conjuntamente. 
§ 2º Até a aprovação do Plano Municipal de Conservação, Preservação e Proteção do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, o Poder Público Municipal deverá tomar medidas efetivas concernentes as áreas já degradadas ou sob ameaça de degradação iminente, amparado nas legislações Federal e Estadual pertinentes. 
Art. 184. O Poder Público Municipal criará e manterá, obrigatoriamente, o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, órgão colegiado, autônomo e deliberativo, composto paritariamente por representantes do Poder Público, entidades ambientalistas, entidades culturais e representantes da sociedade civil. 
Art. 185. As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente ou ao patrimônio cultural sujeitará os infratores a sanções administrativas com aplicação de multas diárias e progressivas nos casos de continuidade de infração ou reincidência, incluídas a redução do nível de atividade e a interdição independentemente da obrigação dos infratores de restaurar os danos causados. 
Art. 186. Os recursos oriundos de multas administrativas e condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente ou ao patrimônio cultural e das taxas incidentes sobre a utilização dos recursos ambientais ou do patrimônio cultural serão destinados a um fundo gerido pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, na forma da lei. 
Art. 187. Cabe ao Poder Municipal promover, estimular, e garantir a divulgação ampla e sistemática de questões referentes ao meio ambiente, particularmente àquelas que digam respeito a degradação ambiental e patrimonial do Município. 
Art. 188. Cabe ao Poder Municipal promover, estimular e garantir a educação ambiental e patrimonial em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. 
Art. 189. A garantia de divulgação ampla e sistemática de questões referentes ao meio ambiente, particularmente àquelas que digam respeito à degradação ambiental e patrimonial no Município, ou mesmo fora dele, desde que atentem contra a vida, é dever indeclinável do Poder Municipal, sob pena de infração político-administrativa por omissão pela criação de obstáculos ou adulteração de informações. 
Art. 190. Nas áreas de proteção permanente, constantes do Art. 179 desta Seção, fica o Poder Municipal autorizado a construir, paulatinamente pólos de lazer. 
Art. 191. Todas as questões de interesse do Município quanto à preservação ambiental e patrimônio cultural, constantes do Plano referido no Art. 103 desta Seção serão regulamentadas em leis que lhes serão decorrentes. 
CAPÍTULO V
DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Disposições Gerais
Art. 192. Este Município proclama que o exercício pleno e democrático da cidadania começa pelo reconhecimento da existência, no coletivo social, do cidadão-criança e do cidadão-adolescente. 
§ 1º Dentro dos 180 (cento e oitenta) dias da promulgação desta Lei Orgânica, o Poder Municipal, através de Lei Complementar (com respaldo no art. 227 da Constituição Federal), constituirá o Conselho Municipal de Apoio, Proteção e Desenvolvimento da Criança e do Adolescente. Os orçamentos municipais futuros, a partir de 1991 reservarão obrigatoriamente, recursos financeiros compatíveis com a viabilização de suas finalidades. 
§ 2º O Conselho Municipal de Apoio, Proteção e Desenvolvimento da Criança e do Adolescente se instalará solenemente no dia 1º de janeiro de 1991, e será regido por Regimento próprio que adotará para disciplinar sua governabilidade. 
§ 3º Em todas as atividades educacionais públicas e privadas, exercidas neste Município; em todas as práticas artísticas, culturais, esportivas, de lazer e preservacionistas do meio ambiente; bem como no processo do desenvolvimento econômico local, deve ser reservado espaço á participação ativa da criança e do adolescente, como conduto natural ao exercício da cidadania plena. 
Art. 193. O universo a ser atendido pela Política Social do Município envolve: a criança desde zero aos 14 (quatorze) anos; os adolescentes; as gestantes e nutrizes; os deficientes em geral; os doentes; os sem empregos e subempregados, à medida das necessidades de cada um e das possibilidades financeiras do Município, sem qualquer discriminação de idade, condição social, cor, confissão religiosa, filiação partidária ou convicção política. 
Art. 194. Nos locais de concentração de população usuária de serviços de assistência social, educação e saúde a Administração Municipal preferirá prestar tais serviços em pequenas e médias unidades polivalentes, planejadas para paulatina expansão física, com o objetivo de reduzir custos e aumentar a eficiência operacional com a integração dessas atividades. 
Seção II
Da Ação Social
Subseção I
Da Educação Social
Art. 195. Ao Município compete, em programas anuais: 
I – fortalecer o desenvolvimento comunitário e a participação popular no esforço de governo através da educação social (reuniões, campanhas educativas, assessoramento na legalização de entidades comunitárias, assessoramento na elaboração de projetos comunitários e reforço técnico às ações comunitárias); 
II – promover programas de educação de base, motivando as comunidades de bairros e de localidades, para o trabalho em associações de moradores como forma de participação no processo de desenvolvimento local; 
III – sensibilizar as diversas unidades da estrutura administrativa do Município, notadamente as operacionais, para um atendimento eficiente e correto ao público, com maior cuidado ao de baixa renda e ao carente, para que as ações e informações necessárias sejam entendidas, assimiladas e úteis; 
IV – promover campanhas de informação ao público sobre os deveres e direitos assegurados pela Constituição Federal, Constitui Estadual, Lei Orgânica do Município, Leis Trabalhistas e regulamentações diversas; 
V – desenvolver trabalhos junto à comunidade no sentido da melhoria das práticas de trabalho, de estudos e lazer com o objetivo: de saneamento e defesa do meio ambiente; da utilização de recursos locais, seja para moradia, vestuário, medicina ou hábitos alimentares; da preservação contra doenças e alertas ao risco de endemias e epidemias; do resgate do patrimônio histórico e cultural, enfim, do desenvolvimento dos valores que possam garantir a vida. 
Subseção II
Do Apoio aos Grupos Produtivos
Art. 196. Compete à Prefeitura Municipal, de forma integrada com outros órgãos públicos, entidades privadas e, sobretudo, com a concorrência da população organizada, buscar, definir e implementar uma política de ação que promova: 
I – a organização e a gestão da produção de bens e serviços; 
II – a consolidação da base econômica local, mediante o estimulo e o apoio às diferentes modalidades de alternativas tecnológicas, assim como alternativas culturais de organização da produção; 
III – o estimulo à produção em formas associativas; 
IV – treinamento e assistência técnica e gerencial, com suporte de serviços a incentivos às micro unidades de produção e comercialização de bens e serviços; 
V – apoio aos autônomos prestadores de serviços pessoais de interesse da comunidade. 
Subseção III
Da Assistência Devida ao Cidadão e à Família
Art. 197. A Política Social do Município, direito assegurado a todos, será exercida com o auxilio financeiro e técnico da União, do Estado, e de instituições outras públicas e/ou privadas, nacionais e estrangeiras, através do Conselho de Assistência Social (CAS), tudo conforme venha a dispor a Lei Complementar que o instituir e o seu Regimento Interno. 
Parágrafo único. A Presidência do CAS será exercida pela Primeira Dama do Município ou pessoa outra indicada pelo Prefeito, com a prerrogativa especifica de presidir as reuniões da entidade, cabendo a gestão executiva ao Secretário Geral eleito com os demais membros da Diretoria, em Assembléia Geral Eleitoral, conforme vier a dispor o Regimento Interno. 
Art. 198. Fica criado o Fundo de Assistência Social (FAS), constituído de recursos financeiros do Município, obrigatoriamente constantes da Lei Orçamentária Anual, repassados em parcelas duodecimais até o décimo dia útil de cada mês, bem como de datações, outras subvenções, auxílios que lhe venham a ser re passados em caráter permanente ou eventual pela União, o Estado e entidades mencionadas no caput do artigo anterior. 
Parágrafo único. O FAS será gerido pela Diretoria do CAS, sob o controle de uma Comissão Fiscal composta de 03 (três) membros: um indicado pelo Prefeito, que será o Presidente da Comissão, um indicado pela Câmara Municipal e um de escolha eletiva da Diretoria do CAS, todos com mandato de 02 (dois) anos. 
Art. 199. O Secretário Geral do CAS será escolhido eletivamente entre Assistentes Sociais inscritos no CRAS-3ª Região, residentes no Município. No caso de evidenciada inexistência de pessoas com tais credenciais, a Diretoria contratará, na qualidade de Coordenador das Ações do CAS, pessoa indicada pelo Conselho Regional de Assistentes Sociais pertencente a seu quadro social. 
Art. 200. Dentro dos primeiros 10 (dez) dias úteis do mês seguinte ao vencido, o Secretário Geral do CAS encaminhará, obrigatoriamente, à Câmara Municipal e ao Gabinete do Prefeito, Balancete Sintético das Despesas e Receitas do mês anterior com um Relatório resumido das atividades do período, com cópia às entidades aludidas no "caput" do artigo 197. 
Parágrafo único. Anualmente, até 31 de janeiro, a Diretoria do CAS prestará contas do exercício anterior à Câmara Municipal, para efeito da prestação de contas anual do Governo Municipal. 
Art. 201. Os serviços sociais preconizados pelo CAS ser criados dentro das técnicas e exigências da especialidade, com o dimensionamento de sua expansão paulatina de acordo com as possibilidades financeiras do Município e dos meios de que dispuser o FAS, de modo a atender, com crescente eficiência as necessidades identificadas. 
Art. 202. As atividades da Ação Social do Município ser abertas à participação voluntária, remunerada ou n dos segmentos sociais leigos interessados, desde que submetido à orientação e ciclagem do pessoal de formação profissional, de modo a assegurar o êxito das interveniências em cada uma das diferentes áreas de atuação. 
Art. 203. Os recursos financeiros do FAS serão obrigatoriamente mantidos em instituição financeira oficial em conta remunerada, e serão sacados para pagamento de despesas autorizadas anteriormente do qual haja comprovante formal. 
Art. 204. Fica assegurada aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos a gratuidade nos transportes coletivos municipais. 
Art. 205. Suprimido 
Art. 206. Suprimido 
Art. 207. Procurará o Município oferecer segurança: 
I – através da vigilância e segurança de próprios municipais e logradouros públicos; 
II – através de ação complementar e harmônica à Segurança Estadual, compreendendo a segurança das pessoas, em quaisquer escolas, filas de ônibus, dentre outros; 
III – através de apoio complementar à atividade de salvamento e combate a incêndio; 
IV – instituindo uma Comissão de Defesa Civil que possa atuar em conjunto com as ações semelhantes desenvolvidas pelos Governos Estadual e Federal. 
Art. 208. O Município procurará garantir aos turistas e à população, de uma maneira geral, segurança em suas atividades, principalmente em locais públicos de uso de banhistas através de Grupo de salva-vidas. 
§ 1º O Grupo de salva-vidas fará parte da Guarda Municipal, prevista no artigo 207 desta Lei Orgânica. 
§ 2º Para atender ao disposto no ‘caput" deste artigo, o Executivo Municipal elaborará Regulamento específico prevendo as condições de trabalho e determinando os locais de atuação permanente e/ou ocasionais do Grupo de salva-vidas. 
Art. 209. Suprimido 
CAPÍTULO VI
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 210. É dever indeclinável do Poder Público propiciar todos os meios e recursos, por si e com o auxílio financeiro e técnico da União, do Estado e Instituições Públicas e Privadas nacionais e/ou estrangeiras, destinados a elevar o potencial econômico do Município fundamentalmente representado pelo seu Coletivo Social. 
Parágrafo único. Cabe ao Poder local priorizar ações que visem elevar a renda familiar. 
Art. 211. Cabe à Administração Municipal buscar a integração com Municípios vizinhos e/ou próximos, preferencialmente da mesma região fisiográfica no sentido de aumentarem suas possibilidades de desenvolvimento econômico. 
Art. 212. Buscará o Município incentivar e apoiar o surgimento e/ou fortalecimento de unidades produtivas, sejam individuais, familiares ou comunitárias, dos segmentos formais e informais de produção e de comercialização. 
Art. 213. Cabe à Prefeitura estimular e orientar, dentre os órgãos que a compõem, dentre outras entidades públicas do Estado e da União e entidades privadas, a efetivarem, sempre que possível, compras também junto ao setor informal da economia (que processa materiais e serviços próprios da região), de maneira a garantir uma demanda efetiva de produtos e serviços. Um mercado efetivo para a pequenas unidades produtivas; autônomos; cooperativa; de comunidades entre outras que formam uma importantíssima rede de empregos vitais para o desenvolvimento do Município, utilizando basicamente mão-de-obra e matéria-prima locais. 
Art. 214. Este Município, independentemente da grande importância que ofereça a toda e qualquer atividade econômica desenvolvida em seu território, elege, como prioridade primeira, a atividade industrial. 
§ 1º Em obediência ao caput deste artigo teve o governo proceder de forma compatível quando do Planejamento e do Orçamento do Município. 
§ 2º A determinada presente não exime o Governo Municipal de exames sistemáticos e periódicos que possibilitem alternâncias de privilégios para outras atividades econômicas e assim sucessivamente. 
Art. 215. Suprimido 
Art. 216. Suprimido 
Art. 217. Cabe ao Poder Público Municipal, anualmente, proceder a estudos e oferecer propostas concretas (obrigatoriamente constando no Plano de Governo e no Orçamento de cada Exercício) para se acautelar, na eventualidade de calamidade pública, principalmente quanto a enchentes, secas ou períodos de invernos escassos. 
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo tem caráter obrigatório e anual, não se aceitando omissão quanto    ao assunto e ainda se determinando amplo envolvimento da comunidade municipal 
CAPÍTULO VII
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO DESPORTO E DO LAZER
Seção I
Da Educação
Art. 218. A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo de responsabilidade do Poder Público Municipal a garantia da educação infantil e fundamental pública, gratuita e de qualidade, respeitados os princípios constitucionais, a todo e qualquer cidadão, independente de raça, gênero, classe social, credo ou qualquer forma de preconceito ou discriminação social. 
§ 1º Quando os recursos financeiros utilizados forem superiores aos percentuais mínimos estabelecidos na Constituição Federal para manutenção e desenvolvimento da educação, o Município poderá atender a outros níveis da educação quando estiverem plenamente atendidas as necessidades de sua área de competência. 
§ 2º O descumprimento do objeto do caput deste artigo importará a responsabilidade da autoridade competente, na forma da lei. 
Art. 219. A educação municipal desenvolver-se-á mediante os seguintes princípios: 
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; 
II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; 
III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; 
IV – crença na capacidade de todas as pessoas de aprender, se desenvolver e interferir nas formas de organização social; 
V – reconhecimento dos valores de igualdade, liberdade e solidariedade; 
VI – valorização das práticas sociais historicamente construídas; 
VII – reconhecimento de que a educação é integral e integrada, construída socialmente, e de que se dá nas diferentes dimensões do desenvolvimento humano, sob diversas linguagens; 
VIII – compreensão de que a pesquisa é uma das condições para a aprendizagem e desenvolvimento educacional desde a 1ª infância; 
IX – gestão democrática da educação pública; 
X – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; 
XI – valorização dos profissionais da educação; 
XII – liberdade de organização dos alunos e dos trabalhadores da educação; 
XIII – garantia de padrão de qualidade. 
Art. 220. O dever do Município com a educação será efetivado mediante as seguintes garantias: 
I – atendimento à educação infantil em creches, pré-escolas ou Centros de Educação Infantil, a crianças de zero a cinco anos de idade; 
II – atendimento à educação fundamental obrigatória, inclusive àqueles que não tiveram acesso na idade própria; 
III – atendimento às pessoas com deficiência pelo Sistema Municipal de Educação, na rede regular de ensino da 1ª e 2ª etapas da Educação Básica, sempre que demandado por suas famílias ou responsáveis, respeitadas as suas peculiaridades, adaptada a proposta didático-pedagógica da instituição e observadas as condições apropriadas determinadas pela legislação em vigor; 
IV – atendimento especializado aos alunos com deficiência, matriculados na rede pública de ensino, sempre que demandado por profissional legalmente habilitado, através da rede social de apoio; 
V – atendimento às pessoas com deficiência em instituições de educação especial mantidas pelo poder público, em caráter de exceção, exclusivamente nos casos em que o processo de desenvolvimento do educando assim o exija; 
VI – implantação progressiva da oferta de escolas em tempo integral; 
VII – implementação e implantação de bibliotecas em escolas de ensino fundamental, creches, pré-escolas ou Centros de Educação Infantil, com acervo bibliográfico adequado às necessidades de seus usuários; 
VIII – Educação fundamental, na modalidade jovens e adultos, adequada às condições de vida do aluno; 
IX – realização regular de censo da educação infantil, fundamental e especial, com atualização anual e divulgação pública dos dados da educação municipal; 
X – aplicação, no mínimo, dos recursos da educação conforme percentuais estabelecidos pela legislação; 
XI – regulamentação em Lei do regime de colaboração entre Estado e Município para garantia do desenvolvimento da educação infantil e fundamental; 
XII – escolha democrática da direção escolar dentre os profissionais do quadro do magistério público municipal, com a exigência de nível superior e qualificação técnica, na forma da lei, assegurada a participação direta de professores, funcionários, alunos e pais de alunos; 
XIII – criação de grupo gestor das escolas públicas municipais, integrando as funções administrativa, financeira, pedagógica e de secretariado, assegurado o critério técnico na seleção desses profissionais entre os servidores públicos municipais, na forma da lei; 
XIV – reforma e construção das instituições de educação infantil e de educação fundamental, conforme padrões de infra-estrutura estabelecidos em legislação; 
XV – ambiente adequado às demandas da educação infantil e fundamental e em suas modalidades; 
XVI – valorização dos trabalhadores da educação e condições dignas de trabalho, assegurados, na forma da lei, plano de carreira e remuneração, piso salarial profissional, formação contínua e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, com regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo município; 
XVII – Realização de chamada pública anual obrigatória, com ampla divulgação nos meios de comunicação, a ser promovida no período de matrículas escolares do Sistema Municipal de Educação; 
XVIII – Oferta de escola próxima à residência do aluno, assegurado o transporte escolar gratuito para todos que não encontraram vagas perto de casa, na forma da lei; 
XIX – Fornecimento obrigatório e gratuito de material didático adequado, alimentação escolar, fardamento e identidade estudantil a todos os alunos da rede pública municipal de educação; 
XX – Instituição e fortalecimento de mecanismos de participação das comunidades escolares e locais, através de conselhos escolares, grêmios estudantis, dentre outros, assegurada sua plena autonomia e a disponibilidade das instalações escolares para atividades das organizações de pais alunos e trabalhadores; 
XXI – Implantação e implementação da inclusão digital, a partir do programa municipal de informática educativa. 
Art. 221. O Município organizará o Sistema Municipal de Educação (SME), que abrangerá a 1ª e a 2ª etapas da educação básica, educação infantil e fundamental, articulando os órgãos e instituições educacionais no âmbito de sua competência, com a finalidade de implementação e implantação das políticas educacionais, na forma lei. 
Parágrafo único. Compete exclusivamente ao Sistema Municipal de Educação: 
I – estabelecer a organização curricular necessária à unidade da base nacional comum, incluídos os conhecimentos acumulados historicamente pela humanidade através de diferentes áreas e temas transversais, ressaltando o reconhecimento da cultura cearense em suas diferentes linguagens. 
II – a definição dos conteúdos curriculares a serem desenvolvidos nas instituições de educação infantil e de educação fundamental. 
Art. 222. O Conselho Municipal de Educação, órgão integrante do Sistema Municipal de Educação, terá funções normativa, fiscalizadora, consultiva e deliberativa, com estrutura organizacional colegiada composta por representantes do Poder Público, de trabalhadores da educação, de alunos, de sindicatos, Conselhos de Direitos e Tutelares, de famílias e da comunidade, segundo as atribuições definidas em lei. 
Art. 223. Os recursos públicos destinados à manutenção e desenvolvimento da educação municipal somente poderão ser utilizados em educação pública infantil, fundamental e suas modalidades, exceto em caráter temporário, em condições estabelecidas pelo Poder Executivo, mediante a celebração de convênios e/ou contratos que tenham como objeto a garantia do atendimento ao direito constitucional de crianças e adolescentes à educação, na forma da lei. 
§ 1º Compete ao Poder Público Municipal, na forma da lei, instituir o Fundo Municipal de Educação, que integrará o Sistema Municipal de Educação, com função gerenciadora de recursos destinados à execução de políticas públicas. 
§ 2º O Poder Público Municipal repassará, pelo menos trimestralmente, às escolas públicas de sua rede, recursos destinados a gastos rotineiros de manutenção e custeio, garantindo o princípio de descentralização da gestão financeira. 
Art. 224. Compete ao Poder Público Municipal a elaboração do Plano Municipal de Educação, de duração decenal, em conjunto com organismos colegiados da educação, do sistema de defesa e garantia de direitos, fóruns, comissões de educação da Câmara Municipal de Eusébio e da Assembléia Legislativa e demais organismos representativos da sociedade civil organizada, visando à articulação dos diferentes níveis e modalidades da educação, no sentido da: 
I – erradicação do analfabetismo no âmbito de Eusébio; 
II – universalização da educação obrigatória; 
III – atendimento à educação infantil sempre que for demandada; 
IV – garantia de qualidade da educação no âmbito da competência municipal; 
V – garantia da efetivação dos princípios estabelecidos nesta Lei Orgânica. 
§ 1º O Plano Municipal de Educação será amplamente discutido e referendado pelos diversos segmentos sociais direta ou indiretamente envolvidos com as questões relativas a políticas de educação municipal; 
§ 2º O Poder Público Municipal encaminhará o Plano Municipal de Educação para apreciação na Câmara Municipal de Eusébio; 
§ 3º A Secretaria de Educação Municipal apresentará anualmente plano de metas físicas e qualitativas à Câmara Municipal, bem como os resultados alcançados no exercício anterior, para monitoramento e fiscalização da efetivação das políticas públicas de educação; 
Art. 225. O Município realizará periodicamente a Conferência Municipal de Educação, com ampla participação popular, objetivando a construção e acompanhamento coletivo das políticas públicas de educação. 
Art. 226. Os órgãos responsáveis pela Merenda Escolar e pelas creches promoverão entendimentos diretos e permanentes com o(s) órgão(s) responsável(eis) pelo apoio à produção econômica no sentido de viabilizar a geração de produtos capazes de abastecer suas necessidades ou substituir, sem prejuízos da qualidade nutriente, produtos de procedência externa ao Município, preservados os hábitos alimentares do público-meta. 
Seção II
Da Cultura
Art. 227. O Município protegerá as expressões e bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como as paisagens naturais e construídas e seus sítios arqueológicos, nos quais se incluem: 
I – as diversas formas de expressão; 
II – os modos de criar, fazer e viver; 
III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas; 
IV – as obras, objetos, documentos, edificações, lugares de memória e demais espaços públicos de significado para a história e memória da cidade; 
V – os conjuntos urbanos e sítios de valor arqueológico, histórico, paisagístico, artístico, ecológico, científico, turístico e arquitetônico; 
VI – os edifícios e conjuntos arquitetônicos, as áreas verdes e as naturais, os ajardinamentos, os monumentos e obras escultóricas, mobiliários urbanos e outros equipamentos detentores de referência histórico-cultural. 
Art. 228. É de responsabilidade do poder público municipal garantir a todo e qualquer cidadão o pleno exercício dos direitos culturais, o acesso às fontes de cultura e o apoio e incentivo ao conjunto das diversas formas de expressão, modos de criar, fazer e viver, manifestações artísticas e culturais, usos e linguagens reconhecidas por nosso povo como representativos de suas identidades e formadores de seus sentimentos de pertença. 
Art. 229. As políticas públicas de Cultura do Município de Eusébio serão desenvolvidas pelo órgão competente. 
Art. 230. O Poder Público Municipal garantirá a defesa, proteção, preservação, valorização e divulgação do patrimônio histórico material e imaterial, através de: 
I – delimitação, na forma da lei, de Zonas Especiais de Patrimônio Histórico; 
II – elaboração da legislação específica de proteção aos bens de valor histórico cultural, que constituam referenciais da história e da memória cearense; 
III – elaboração de legislação, programas e projetos que criem incentivos e compensações para estimular a proteção e preservação do patrimônio e da memória pelos cidadãos; 
IV – desenvolvimento de ações para dotar o Município de Eusébio com os equipamentos necessários à guarda, proteção, conservação, preservação e divulgação do patrimônio e da memória produzida ao longo da nossa história; 
V – criação de estímulos à pesquisa, organização e produção de registros e a constituição e guarda de acervos sobre a memória histórica e cultural da cidade; 
VI – elaboração de programas e ações de proteção, registro e preservação do patrimônio material e imaterial da cultura cearense em Eusébio; 
VII – elaboração de programas e ações de educação patrimonial, com o engajamento da sociedade, de forma a sensibilizar e compartilhar com os diferentes segmentos sociais a tarefa de proteger e preservar a memória, a história e a cultura locais. 
Art. 231. O Poder Público Municipal garantirá a defesa dos usos dos bens culturais públicos em função do interesse coletivo. 
Art. 232. O Município garantirá o cumprimento da legislação acerca da acessibilidade para as pessoas com deficiência, mediante: 
I – supressão de barreiras e obstáculos arquitetônicos nos equipamentos culturais existentes; 
II – construção de equipamentos culturais em conformidade com a legislação em vigor; 
Art. 233. As políticas públicas desenvolvidas pelo Município de Eusébio para o apoio e incentivo ao exercício das atividades de criação, produção e difusão artístico-cultural, intelectual, científica e de comunicação, desenvolver-se-ão mediante os seguintes princípios: 
I – equidade de condições de acesso aos meios de fomento para criação, produção e difusão promovidas pelo município; 
II – reconhecimento de que cultura é uma construção social e que se dá nas diferentes dimensões do desenvolvimento humano, sob diversas linguagens e que deve estar integrada aos processos educativos; 
III – identificação e valorização das manifestações das culturas populares referentes aos diferentes grupos formadores de nossa sociedade; 
IV – liberdade de criar, produzir, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; 
V – pluralismo de idéias e concepções artístico-culturais e coexistência de instituições públicas e privadas para o fomento à criação e fruição; 
VI – gestão democrática das instituições públicas e de seus recursos; 
VII – reconhecimento da importância do intercâmbio entre as culturas estrangeiras e local como suporte para o desenvolvimento da cultura local. 
Art. 234. As políticas públicas de Cultura do Município efetivar-se-ão mediante: 
I – elaboração e/ou aprimoramento de leis de incentivo à criação, produção e difusão cultural, incluindo mecanismos específicos para pequenos e médios produtores culturais; 
II – inventário, mapeamento e valorização continuada dos sítios, lugares, edificações isoladas, conjuntos arquitetônicos, grupos, artistas e manifestações culturais do patrimônio material e imaterial, e sua democrática disponibilização ao uso público. 
Art. 235. O Município organizará o Sistema Municipal de Cultura (SMC), que abrangerá e articulará todos os órgãos e instituições culturais no âmbito de sua competência, com a finalidade de implementar e implantar as políticas públicas de cultura. 
§ 1º O Conselho Municipal de Cultura, órgão de assessoramento integrante do Sistema Municipal de Cultura, terá funções normativa, deliberativa, fiscalizadora e consultiva, com estrutura organizacional colegiada composta por representantes do Poder Público e da sociedade civil, segundo as atribuições definidas em Lei. 
§ 2º Compete ao Poder Público Municipal constituir o Fundo Municipal de Cultura, que integrará o Sistema Municipal de Cultura (SMC) com função gerenciadora de recursos destinados à execução das políticas públicas. 
Art. 236. Compete ao Poder Público Municipal a elaboração do Plano Municipal de Cultura, de duração plurianual, em conjunto com organismos colegiados da cultura e da sociedade civil organizada. 
Seção III
Do Desporto e do Lazer
Art. 237. È dever do Município fomentar e incentivar as práticas esportivas formais e não formais, com direito de cada um. 
Art. 238. As políticas públicas do Esporte no Município desenvolver-se-ão com base nos seguintes princípios: 
I – promoção do esporte enquanto uma das dimensões do desenvolvimento humano; 
II – solidariedade, cooperação e inclusão social; 
III – universalização do acesso a oportunidades de prática de esporte; 
IV – compreensão da atividade física como forma de promoção da saúde; 
V – gestão democrática; 
VI – desenvolvimento do esporte como atividade de lazer, de educação e de auto rendimento. 
Art. 239. O dever do Município com o esporte será efetivado mediante a garantia de: 
I – estruturação de órgão competente para elaboração, desenvolvimento e divulgação das políticas públicas de esporte; 
II – promoção de ações intersetoriais envolvendo as Secretarias afins; 
III - dotação de recursos orçamentários para a realização dos programas esportivos; 
IV – garantia de espaços públicos e unidades esportivas para atividades de esporte, tendo em vista o atendimento a população de crianças, adolescentes, adultos, idosos, pessoas com deficiências e com necessidades especiais; 
V – efetivação de parcerias com Instituições de Ensino Superior, devidamente credenciadas, escolas da educação básica, públicas e privadas, bem como com associações de bairros, ligas esportivas, clubes e outras instituições do gênero para o desenvolvimento de atividades e programas esportivos; 
VI – valorização dos profissionais do esporte; 
VII – desenvolvimento de programas de esporte como atividade de educação, em articulação com o Sistema Municipal de Educação; 
VIII - incentivo da prática esportiva destinada a pessoas com deficiência e necessidades especiais; 
IX - construção, reforma e manutenção de quadras, campos, instalações e equipamentos esportivos; 
X - urbanização de espaços para a realização de atividades esportivas; 
XI - criação de ambientes apropriados para a prática de esportes não convencionais; 
XII – elaboração de diagnóstico sobre o esporte no Município, objetivando identificar as demandas para definição das políticas públicas; 
XIII – incentivo à ciência e tecnologia do esporte. 
Art. 239-A. O Município promoverá programas esportivos destinados às pessoas com deficiência e necessidades especiais, cedendo equipamentos fixos em horários que lhes permitam vencer as dificuldades do meio. 
Parágrafo único. O Poder Público Municipal instalará equipamentos adequados, conforme legislação vigente, à pratica de exercícios físicos por pessoas com deficiência e necessidades especiais em centros comunitários, escolas públicas municipais e nos diversos espaços públicos de práticas esportivas. 
Art. 239-B. Fica garantida a destinação de áreas de atividades esportivas nos projetos de urbanização, de habitação e de construção de unidades escolares no Município de Eusébio. 
CAPÍTULO VIII
DA SAÚDE
Seção I
Disposições Gerais
Art. 240. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas econômicas e ambientais que visem à redução ou eliminação dos riscos de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. 
Art. 241. As ações e serviços de saúde são de natureza pública. O município disporá nos termos da lei, a regulação, controle, avaliação e auditoria. 
Seção II
Da Saúde Pública
Art. 242. O Sistema Municipal de Saúde, integrado ao SUS, com o apoio técnico e financiamento da União, do Estado e Município, com gestão local, comando único, será exercido através de uma rede de unidades de saúde, organizadas de forma hierarquizada, que possibilitem o atendimento aos princípios da integralidade, universalidade, descentralização e controle social. 
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Saúde se regerá por regulamento próprio, a ser aprovado por Lei Complementar. 
Art. 243. Compete ao Sistema Municipal de Saúde a formulação, o gerenciamento e a avaliação do processo permanente de planejamento participativo e integrado, de base local ascendente, orientado por problemas e necessidades em saúde para assegurar o acesso às ações de promoção, proteção, recuperação e reabilitação em saúde. 
Art. 244. Nas ações preventivas de saúde, o Município elegerá, como prioridade, as Campanhas de prevenção de doenças que são mais comuns a si e/ou a Municípios limítrofes ou próximos e, como segunda prioridade, na qual também se integrará solidariamente, as demais Campanhas de âmbito espacial mais amplo, seja estadual,regional e/ou nacional. 
Art. 245. O Município elaborará o Código Municipal de Saúde. 
Art. 246. Suprimido 
CAPÍTULO IX
DO TRANSPORTE URBANO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 247. O transporte é um direito fundamental do cidadão sendo de responsabilidade do Poder Publico Municipal o planejamento, o gerenciamento e a operação dos vários modos os transporte. 
Art. 248. Fica assegurada a participação organizada da população no planejamento e no acompanhamento das fases de operação dos transportes, bem como no acesso as informações sobre o sistema da transportes. 
Seção II
Do Transporte Coletivo
Art. 249. Até que o Poder Municipal venha a assumir a oferta do transporte coletivo por sua iniciativa exclusiva ou associada à iniciativa privada, este serviço público será prestado em regime de concessão nos termos das regras estabelecidas nesta Seção a serem explicitadas no posterior Regulamento dos Transportes Coletivos do Município de Eusébio. 
Art. 250. Cabe ao Poder Público Municipal planejar, operacionalizar e fiscalizar o Transporte Coletivo tendo em vista: 
I – o itinerário de cada linha de modo a harmonizar a possibilidade do custo mínimo com o máximo e melhor atendimento do público usuário; o menor tempo de percurso entre o início e o fim do itinerário e a real disponibilidade de viaturas; 
II – estabelecimento do valor da tarifa, e de seus posteriores reajustes, com base em planilhas realistas de custo, anteriormente discutidos com área competente do poder público, com a (as) empresa (s) concessionária (s) de cada linha e a representação organizada dos usuários do trecho. Entre os componentes do custo, para efeito da fixação do valor da tarifa, podem ser considerados os abatimentos obrigatórios ou voluntariamente concedidos a estudantes idosos, fiscais ou guardas municipais, sempre considerado estatisticamente o peso do abatimento no conjunto do volume transportado; 
III – o cronograma dos horários de saída e chegada dos pontos iniciais e terminais de cada linha, e sua fiscalização de modo a possibilitar ao público usuário uma avaliação, tanto quanto possível, exata do tempo de percurso na ida e no retorno entre os dois extremos do seu trajeto; 
IV – a regulagem da velocidade do veiculo, média no conjunto do trajeto e máxima em determinados trechos, tendo em vista, em primeiro lugar, a segurança do passageiro e dos pedestres, bem coco as condições da malha viária e eventuais circunstâncias do tempo ou do horário; 
V – rigorosas condições de uso e trafegabilidade do veiculo transportador e de eficiência das oficinas de manutenção. 
Art. 251. O órgão Municipal de Transporte encarregado da manutenção da malha viária, obriga-se, como prioridade absoluta, a manter em perfeitas condições de tráfego as pistas das linhas de transporte coletivo e entre estas, as de maior densidade do veículos e, entre todas, as de mais longo itinerário. 
Art. 252. No itinerário de cada linha, em pontos estratégicos assim definidos como os de maior convergência de usuários, o Poder Público construirá e conservará, em perfeitas condições de uso, abrigos coletivos de passageiros com a dupla finalidade de proteger o usuário da chuva e do sol, observando-se, quando necessário, a instalação de equipamentos redutores de acidentes. 
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 253. A legislação codificada do Município como tal considerados o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, os Códigos que tratarão dos assuntos de Obras, Posturas, Saúde, Preservação e Defesa do Meio Ambiente, Tributos, dentre outros; o Estatuto do Funcionário Público (com capitulo especial para o Magistério); a Lei de Diretrizes e Bases de Ensino, o Regimento da Câmara Municipal; o Regulamento Interno da Prefeitura e outros que porventura se façam oportunamente justificáveis, e a Legislação Complementar a esta Lei Orgânica, explicitará todos os princípios, regras e diretrizes institucionalizadas por esta Lei Fundamental. 
Art. 254. A Prefeitura, através do Gabinete do Prefeito, fará publicar uma edição especial comentada da Lei Orgânica do Município, até 30 de junho de 1990, a partir de que, com a direta participação da Câmara Municipal, do primeiro escalão do Poder Executivo, do professorado municipal e da colaboração voluntária dos segmentos mais intelectualizados da população em palestras e debates públicos, será feita ampla divulgação dos Princípios, Normas e, notadamente, dos pretendidos objetivos e efeitos desta Lei a imediato, curto e médio prazo ao coletivo social, e suas projeções através da Legislação Codificada do Município que comporá a estrutura legal-organizacional do Município, para que cada cidadão possa exercer o dever de observar e o direito de reivindicar. 
Art. 255. O Poder Municipal, cônscio das conquistas populares inscritas na Constituição da República do Brasil, e da crescente força do povo no controle das Ações Governamentais e na Gestão da Coisa Pública, dará todo o apoio à viabilização do uso dos instrumentos jurídicos capazes de assegurar o cumprimento da Lei e a manifestação da vontade comum especialmente representados: 
I – pela Ação Civil Pública; 
II – pelo Mandado de Segurança Coletivo; 
II – pelo Mandado de Injunção 
IV – Pela Ação Popular; 
V – pela Iniciativa Popular. 
Art. 256. A cassação e/ou a perda do mandato de Prefeito, Vice-Prefeito ou de Vereador quando praticado pela Câmara Municipal, mesmo quando cumprida a processualística, legalmente recomendada, terá recurso obrigatório "ex-officio" ao Juiz da Comarca sempre com efeito suspensivo do decisório até sentença final transitada em julgado. 
Art. 257. A intervenção no Município, seja qual for a razão invocada, será sempre e obrigatoriamente precedida de decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará quando provocado por quem seja parte legítima intentar o procedimento judicial. 
Art. 258. Além dos feriados nacionais e estaduais, serão igualmente festejados e comemorados como Feriados Municipais, o dia 23 de junho como o Dia do Município e o dia 25 de julho como o Dia da Padroeira, em todos proibidas as atividades públicas e privadas do comércio, da indústria, dos serviços e escolares. 
Art. 258. Além dos feriados nacionais e estaduais, serão igualmente festejados e comemorados como Feriados Municipais, o dia 23 de junho como o Dia do Município e o dia 26 de julho como o Dia da Padroeira, em todos proibidas as atividades públicas e privadas do comércio, da indústria, dos serviços e escolares. (Redação dada pela Emenda à LOM n. 003/2012)
Art. 259. Essa Lei Orgânica, embora com suas características presentes de determinação constitucional do Município de Eusébio, no longo prazo, será regularmente, e sempre que se fizer necessário, avaliada e, se for o caso, revista para efeito da atualidade e natural cumprimento, observados sempre critérios de finalidade institucional, racionalidade administrativa, ampla publicidade e convencimento. 
§ 1º Anualmente, no mês de abril, caso alterações tenham sido feitas, ou sejam feitas à época, novo texto revisto desta Lei Orgânica será emitido por completo e distribuí do, para o seu fiel cumprimento, entre pessoas e entidades do Município. 
§ 2º Todas as alteraç5es procedidas devem obrigatoriamente, ao seu final fazer referência sucinta e indicativa do texto anterior, tais como número de artigo, seção, capítulo e titulo para efeito de controle e fidelidade necessários. 
§ 3º Repetir-se-á, no caso do disposto no caput deste artigo, o procedimento de ampla divulgação do documento e do seu processo de revisão, conforme o art. 254 destas Disposições Gerais. 
Art. 260. Ficam declaradas de utilidade pública e/ou de interesse social, para efeito de desapropriação as seguintes áreas do Município: 
I – as margens das lagoas Parnamirim e do Eusébio; 
II – as terras às margens da CE-040 compreendidas entre os Kms seis 6 (seis) e 8 (oito); 
III — as margens da estrada da Mangabeira que liga a sede do Município à COFECO. 
Art. 261. Cabe ao Município incentivar, através de regulamentação própria e convênios com o Estado e a União, a prática da doação de sangue e de órgãos que possam salvar vidas, de forma solidária a todos os outros Municípios brasileiros. 
Art. 262. As normas para a criação de Distritos dentro de critérios do exclusivo interesse deste Município, serão fixadas através de Legislação Complementar após minuciosos estudos e, se possível, com base no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI). 
Art. 263. Ao Município, após a promulgação desta Lei Orgânica cabe estudar as condições e possibilidades da criação de uma "Funerária Municipal", não desobrigando ao Poder Público, neste prazo, de prestar os serviços funerários, de forma gratuita aos comprovadamente carentes e, de forma subsidiada, na medida dos recursos familiares do falecido (com verificação através do órgão encarregado pela assistência social dada ao cidadão e à família). 
Art. 264. Suprimido 
Art. 265. Será assegurada, aos dependentes do Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador que falecer no exercício do mandato, pensão no valor dos vencimentos integrais do mandatário em exercício. 
Art. 266. O Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador que no exercício do mandato seja acometido de deficiência física ou mental que o impossibilite continuar exercendo o cargo, perceberá, integralmente os vencimentos, até o final do período de seu mandato. 
Parágrafo único. Findada a período de mandato e persistindo moléstia será assegurado o pagamento de pensão no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos vencimentos percebidos pelo mandatário em exercício. 
Art. 267. Quando da elaboração da Legislação Codificada do Município, na forma do art. 253, e do § 1º do art. 10 do Ato das Disposições Transitórias e de Planos e Programas de Governo, fica obrigatória a consulta e observância, desde que não conflitam com esta Lei Orgânica, das propostas apresentadas durante o processo constituinte e que, por motivos diversos não a integrarem. 
Parágrafo único. As propostas referidas no caput deste artigo são aquelas aprovadas e que se caracterizavam como próprias para legislação decorrente ou para requerimentos com pedidos de providencias ás autoridades competentes. 
TÍTULO VII
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1º Para viabilizar as medidas iniciais de avaliação das diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, o Poder Municipal, através do Prefeito e dentro de 90 (noventa) dias da vigência desta Lei Orgânica, instituirá uma comissão especial incumbida de elaborar o diagnóstico preliminar cujas conclusões serão submetidas à Câmara Municipal e, se por esta forem aprovadas servirão de base à elaboração do Projeto de Lei Complementar regulamentando as diretrizes a serem seguidas na elaboração do referido Plano. 
Art. 2º Os termos do art. 10 da Lei Orgânica do Município quanto ao número de Vereadores de Eusébio,  só produzirão efeitos a partir das eleições municipais do ano de 2012, onde serão 13 (treze) o número de vagas na Câmara Municipal de Eusébio. (Texto alterado pela Emenda à LOM n. 002/2011)
Art. 3º Suprimido 
Art. 4º Enquanto a Prefeitura não venha a adotar o disposto no art. 112 alegando absoluta impossibilidade financeira, não será permitido qualquer aumento real da remuneração dos funcionários e servidores e em todo e qualquer reajuste do simples poder aquisitivo dos salários este será sempre pelo menos 50 (cinqüenta) por cento maior para aqueles que não percebem o salário mínimo. 
Art. 5º Com o propósito de reduzir as despesas de pessoal até o limite permitido pela Constituição Federal e, enquanto dure essa situação o Prefeito Municipal procederá coma se segue: 
I – não preencherá qualquer cargo vago ou que venha a vagar 
II — determinará a reciclagem de funcionário ou servidor existente para ocupar a vaga ocorrida sem contudo preencher a. nova vaga gerada; 
III — mandará proceder paulatinamente á reciclagem do pessoal, de modo a lhe aumentar a eficiência funcional sem aumentar o número, além da estritamente indispensável, de servidores necessários ao crescimento do desempenho administrativo. 
Art. 6º Suprimido 
Art. 7º A partir dos 90 (noventa) dias corridos da vigência desta lei, será obrigatório e indispensável o uso de água potável, fluoretada mantida em depósito e servida em vasilhames escrupulosamente limpos, em todas as escolas do município. 
Art. 8º Suprimido 
Art. 9º Suprimido 
Art. 10. Suprimido 
Art. 11. Considerando que existem sérias divergências quanto aos limites do Município de Eusébio/Fortaleza, fica o Poder Público do Município autorizado a promover gestões no sentido de dirimir as dúvidas existentes, inclusive propor ações judiciais cabíveis à espécie. 
Art. 12. Suprimido 
MESA DIRETORA DA CÂMARA
Vereador Fares Andrade Said Filho - Presidente;
Vereador José Tarcísio Sá Filho - Vice-Presidente;
Vereadora Maria de Fátima Moura dos Santos - 1ª Secretária;
Vereadora Ivonilde Silva dos Santos - 2ª Secretária.
 
COMISSÃO DE REVISÃO À LOM:
Vereador Fares Andrade Said Filho - Presidente;
Vereador Maria de Fàtima Moura dos Santos - Relatora;
Vereadora Ivonilde Silva dos Santos - Sub-Relatora;
Aderlano Sá da Silva
Evandro de Paiva Cordeiro.
 
COMISSÃO TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO:
Antônio Cleiton da Silva Vieira;
Carlos Neybson Ferreira Pires.